Jorge Serrão
Mais anti-democrático que o voto obrigatório só o Governo Ideológico do Crime Organizado. A votação compulsória é autoritarismo travestido de “democracia”. Apenas atesta nosso retrocesso político e institucional. Perpetua os currais eleitorais e o voto de cabresto. A pretensa pós-modernidade do inseguro processo eletrônico de votação ironiza e mascara o fato de sermos a vanguarda do atraso em cidadania.
Centro e trinta milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil quinhentos e quarenta e nove cidadãos aptos a votar neste domingo farão suas apostas no cassino eleitoral do Al Capone. Eleitores e eleitoras vão apertar o botão das maquininhas para dar emprego aos políticos durante quatro anos (ou por mais quatro, no caso dos reeleitos). E têm a obrigação de confiar cegamente no sistema informatizado do Tribunal Superior Eleitoral.
De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, e facultativo para o eleitorado entre 16 e 18 anos, para os maiores de 70 anos e para os analfabetos. A maquininha burra da urna espera por todos. Somos forçados a sentar o dedo em nossa consciência política. Matamos nosso próprio País com a falta de opção política ou com a insegurança do processo de votação que não permite uma auditoria de resultado.
Neste domingo, estão em disputa os cargos de prefeito e vice-prefeito e mais de 52 mil cadeiras de vereador em 5.563 municípios brasileiros. A apuração da eleição começa às 17h, logo depois do encerramento das votações. A expectativa é de que, por volta das 22h, esteja apurada a maior parte das urnas em todo o País. Vitória de uns. Choro de outros. Derrota da democracia verdadeira.
Graças ao nosso modelo político autoritário, no Brasil, a vida pública é uma extensão da privada (apenas para o pobre eleitor). O político enriquece (ainda mais) da noite para o dia. A eleição é um prêmio de loteria. A regra é bem clara: político por aqui procura emprego. Ganha seu voto e faz a vida dele. Fica dependente e viciado pelo processo de enriquecer a custa do bem público ou da corrupção paga para usurpá-lo.
O eleito nem precisa ser bandido ou corrupto para entrar na dança. Basta ser conivente com o sistema. Os prefeitos e vereadores eleitos a partir de hoje repetirão o esquema em vigor. Prefeituras e Câmaras Municipais são reféns de grandes esquemas de consultoria. Tais empresas, na calada dos legislativos e executivos, produzem as leis. Definem as regras e modelos de gestão. O crime organizado - associação entre criminosos e membros dos poderes do Estado - fatura cada vez mais alto. Nós perdemos!
Prefeitos e vereadores apenas servem de “laranjas” para interesses nem sempre claros de poderosos lobbies. Os consultores “vendem” os pacotes com “soluções”. Tudo padronizadinho. Os políticos autorizam a compra e os colocam em prática. Os cidadãos apenas pagam as contas, através de impostos, contribuições, taxas e multas. Todos elevados a cada dia. Custeamos uma carga de tributos que consome quase a metade de tudo que produzimos.
Somos enganados. Porque aceitamos tomar a volta. Eleições municipais sem um sistema de escolha distrital são puro estelionato. A maioria sabe que o modelo atual não garante representatividade dos eleitos aos eleitores. Os cidadãos com título eleitoral serão obrigados a cumprir o papel de agentes conscientes ou inconscientes de um processo político ilusório. Aceitam, passivamente, tal obrigação.
Mais duro ainda é ver a propaganda oficial pregando a mentira de que a eleição é a festa da democracia. Não é. Eleição é um mero mecanismo de escolha. Você elege o papa, a miss, o craque do jogo, o líder da facção criminosa e os políticos profissionais. Democracia do voto obrigatório é piada sem graça.
Democracia é a Segurança do Direito Natural. Democracia pressupõe o exercício da razão pública. Democracia é a prática da cidadania. Por acaso, temos estas três características básicas do Estado Democrático de Direito no Brasil. Claro que não. Sem isto, o tal governo do povo para o povo é conversinha do Boi Tatá – que é marido da vaca que vai para o brejo do autoritarismo disfarçado.
Quem for cumprir hoje a obrigação do voto tem o dever de pensar que existe solução muito além da urna eletrônica pretensamente confiável. Pouco interesse se você vai voltar em fulano, Beltrano, nulo, em branco ou apenas justificar a ausência ao domicílio eleitoral. O importante é saber que precisamos mudar o sistema eleitoral no Brasil.
Precisamos lutar contra o voto obrigatório. Temos de implantar aqui o sistema distrital. É preciso eleger pessoas próximas, do seu bairro, para que os eleitos possam experimentar a pressão e a fiscalização direta de quem o escolheu como representante bem remunerado. O político que não servir, não trabalhar direito ou roubar, deve perder o emprego.
É fundamental criar mecanismos de controle da Sociedade sobre o Estado. Seriam ideais ouvidorias públicas, com poder de fiscalizar e punir os maus políticos, com suspensão ou perda do mandato, através voto de desconfiança. Temos de substituir o modelo em vigor que só contribui para a corrupção sistêmica. Alerta Total
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