segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Opinião do Estadão: Anteprojeto truculento

Depois de ter desmoralizado a Comissão de Ética Pública da União, insistindo em acumular um cargo no Executivo com o de presidente de partido político, e de ter divulgado que o governo autorizaria os trabalhadores a usar parte do FGTS para comprar ações da Petrobrás, tendo sido desmentido pelo próprio presidente Lula, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anuncia mais uma iniciativa demagógica. Ele quer restringir o trabalho terceirizado nas "áreas urbanas", limitar a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas privadas e proibir os profissionais liberais de abrir empresas individuais para prestação de serviços como pessoa jurídica.

"O objetivo é não permitir a precarização do trabalho. Enquanto eu estiver no comando do Ministério, a ordem é incentivar as contratações diretas pelas regras da Consolidação da Lei do Trabalho, sem intermediação de nenhuma natureza, e muito menos pelas empresas-gato, que arregimentam trabalhadores e não pagam seus direitos", diz Lupi, que acaba de enviar ao Palácio do Planalto um anteprojeto que muda radicalmente a legislação sobre contratação de serviços terceirizados. "Quem trabalha no mesmo ambiente, não importa se efetivo ou temporário, deve ter os mesmos benefícios", afirma.

O anteprojeto tem apenas 13 artigos, mas quase todos se destacam pelo excesso de regulamentação e de intervencionismo. Essa foi a estratégia adotada por Lupi para desestimular a contratação de mão-de-obra terceirizada pela iniciativa privada. Pelo anteprojeto, nenhuma empresa poderá manter contratos de serviços terceirizados por mais de cinco anos. Para o ministro, se a empresa precisa dessa mão-de-obra por mais tempo, isso significa que a demanda não é temporária. Por isso, o trabalho deveria ser exercido por um trabalhador fixo.

O anteprojeto também impõe uma série de exigências burocráticas e de documentos - de certidões negativas de débito e alvarás de localização e funcionamento a cópias de contrato social e comprovações de capital - para a contratação de trabalhadores terceirizados. Determina que os empregadores ofereçam aos trabalhadores terceirizados o mesmo que concedem aos trabalhadores fixos, no que se refere a plano de saúde, auxílio-alimentação e vale-transporte - o que encarece a terceirização e, em alguns casos, a inviabiliza. Obriga as empresas contratantes de mão-de-obra temporária a serem "solidariamente responsáveis" pelo eventual não-pagamento dos direitos trabalhistas e encargos sociais pelas empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada - o que é uma absurda transferência das responsabilidades. Concede aos sindicatos trabalhistas a prerrogativa de incluir, na pauta dos dissídios coletivos, se aceitam ou não que os empregadores possam contar com trabalhadores terceirizados - o que, na prática, significa a interferência dos sindicatos na gestão da empresa. E, por fim, amplia o campo de atuação do próprio Ministério do Trabalho, concedendo-lhe uma espécie de "carta branca" ao autorizá-lo a editar as "normas regulamentares" que julgar necessárias em matéria de contratação de serviços terceirizados - com o que são usurpadas prerrogativas do Legislativo.

São medidas absurdas e truculentas que interferem na liberdade da iniciativa privada, para estabelecer política de pessoal, e aumentam os custos trabalhistas. Independentemente de seu porte, há muitos anos as empresas contratam trabalhadores fixos para as atividades-fim, recorrendo a prestadores de serviços terceirizados para cuidar das atividades-meio, como vigilância, refeitório, faxina, suporte técnico, transportes, assessoria jurídica e medicina trabalhista. O anteprojeto inviabiliza essa estratégia de racionalização da gestão de recursos humanos, pois, na prática, transforma os trabalhadores terceirizados em funcionários da empresa contratante.

Muitas das medidas propostas pelo ministro do Trabalho são ilegais e até inconstitucionais. Como o anteprojeto ainda será submetido ao crivo da Advocacia-Geral da União e da consultoria jurídica da Casa Civil, resta esperar que prevaleça o bom senso e o governo o mande para a lata do lixo.


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