“Sabemos que muitos dos problemas que vivemos hoje, e que temos o compromisso de enfrentar e resolver, podem ser chamados de bons problemas”, ensinou Dilma Rousseff há uma semana. Problemas ruins são os produzidos por FHC. Bons são aqueles que, vistos de perto, comprovam que o Brasil Maravilha existe. “Os aeroportos que temos de expandir estão cheios porque o aumento das viagens aéreas supera, em muito, o crescimento do país”, exemplificou a gerente de país. Nesse caso, a malha rodoviária federal em frangalhos é mais que um bom problema: é um problema ótimo.
Todas as estradas do governo imploram por socorros urgentes e radicais, certo. Isso é menos relevante que o lado luminoso da questão: da mesma forma que os aeroportos, as rodovias “estão cheias porque o aumento das viagens rodoviárias supera, em muito, o crescimento do país”. De 2009 para 2010, segundo o relatório que acaba de ser divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), o tráfego cresceu 7.9%. É mais uma prova de que todos os ex-pobres, transferidos por Lula para a classe média, agora têm dinheiro para comprar carro em incontáveis prestações e combustível à vista.
Como sempre, os pessimistas vocacionais, a elite golpista, os loiros de olhos azuis e a imprensa reacionária teimam em registrar que também a matança cresceu perturbadoramente. No feriadão da Páscoa, por exemplo, acidentes nas estradas federais mataram 31 por dia, três a mais que no ano anterior. O relatório do DNIT informou que, em 2010, morreram 8.516 motoristas e passageiros ─ 15,4% a mais que os 7.376 do ano passado. Os miseráveis dos tempos de Fernando Henrique já não morrem atropelados, mas dentro de um carro. São a parte desagradável de um bom problema.
Até um gerente de carrinho de pipoca sabe que bons ou ruins não são os problemas, mas os encarregados de resolvê-los. Até um garçom de botequim sabe que a demanda não pode ser maior que a oferta. Administradores irresponsáveis esquecem no fim do comício o que prometeram na discurseira de palanque, e só acordam da sesta pós-eleitoral com o barulho que anuncia o colapso iminente.
Por falta de verbas ou por excesso de incompetência, dormem no papelório do PAC ou em alguma gaveta do pior ministério da história as obras de duplicação de rodovias, as restaurações prometidas desde 2003, a recriação de um esquema de um policiamento preventivo que mereça tal nome, a remontagem dos mecanismos de fiscalização em ruínas, fora o resto. As estatísticas iraquianas exibidas pela malha rodoviária federal denunciam aos berros a fraude registrada em cartório.
Governantes assim não são apenas ruins. São criminosamente ineptos.
A base de apoio da presidente Dilma Rousseff na Câmara rachou e não aprovará a reforma do Código Florestal sem novos recuos do governo. O cenário para a próxima tentativa de votação do projeto no plenário, marcada para terça-feira que vem, indica novas concessões na recuperação da vegetação nativa às margens de rios e na área de reserva legal nas propriedades.
As concessões em negociação poderão reduzir a exigência de recuperação da vegetação nativa às margens de rios mais largos, cujas áreas de preservação permanente (APPs) chegam a 500 metros. O governo sinaliza que poderá aceitar a recuperação de apenas cem metros nas APPs acima de 200 metros. O restante seria considerado área de ocupação consolidada. Outro recuo beneficiaria um número maior de proprietários rurais na dispensa de recuperar a reserva legal das propriedades. Além de produtores da agricultura familiar, ganhariam o benefício também produtores que trabalham em cooperativa.
Esse cenário de novas concessões ganhou corpo ontem, depois da reunião da véspera de líderes governistas, três ministros de Estado e o relator do Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A reunião, realizada no gabinete do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), deveria selar um acordo na base de apoio. O resultado, porém, foi uma demonstração da fragilidade do governo Dilma no primeiro grande teste de votos depois da fixação do salário mínimo em R$ 545. Estadão Online
Tombini: "Se quiser moderar o consumo presente para consumir mais à frente, este é o momento”
Acenando com a adoção de novas medidas de restrição ao crédito, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, mandou ontem um recado aos consumidores: adiem os gastos e aproveitem a alta de juros para poupar. A sugestão veio um dia depois que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, convocou empresários a colaborar para que a inflação retorne a 4,5% ao ano.
Já preparando o terreno para a chance de o IPCA (índice oficial de inflação) estourar em breve o teto da meta definida pelo governo (6,5%) no acumulado de 12 meses, Tombini destacou que o objetivo para o BC é cumprido no ano-calendário, ou seja, de janeiro a dezembro.
"Se quiser adiar o consumo, moderar o consumo presente para consumir mais à frente, este é o momento de fazê-lo, pois o rendimento das aplicações financeiras está em elevação, em função da política monetária", disse Tombini, que participou de audiência pública de várias comissões do Congresso Nacional.
"Também é um aspecto importante não só olhar o sistema financeiro apenas pelo lado do crédito, mas também como oportunidade de investimento financeiro, em particular em um momento em que a remuneração dos investimentos se eleva", acrescentou, destacando que o processo crescente de bancarização dos brasileiros aumenta a eficácia da política monetária.
Além desse efeito de substituição de consumo por poupança, a alta de juros também afeta a economia pelo crédito (os financiamentos ficam mais caros) e das expectativas do setor privado (que vê o BC atuando e, com isso, fica menos disposto a fazer remarcações).
Ele reafirmou o discurso da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre papel prioritário da taxa básica de juros (Selic) no combate à inflação. "Nunca abdicamos da Selic." Mas ele também destacou a importância das medidas macroprudenciais (que restringem o crédito) nesse trabalho. E indicou que novas ações podem ser adotadas.
"Não abandonamos as medidas macroprudenciais doravante. Vamos usar as medidas macroprudenciais, que também têm efeito no mercado de crédito, que é parte relevante da economia." Ele afirmou que as medidas já começaram a fazer efeito e disse acreditar que o crédito crescerá este ano no nível considerado adequado pelo BC (entre 10% e 15%, abaixo dos 20% observados nos últimos 12 meses). "Há um esforço articulado em várias frentes no combate à inflação."
Segundo o ministro, desde o fim de março o BC sinaliza a ideia de um ciclo de aperto monetário mais longo, mas com ritmo menor de alta dos juros. Ele reiterou que o BC trabalha para garantir que a inflação retorne ao centro da meta (4,5%) em 2012, mas ressaltou que os efeitos das medidas não são imediatos.
Câmbio
Tombini afirmou que a valorização cambial tem ajudado "um pouco menos" o governo no combate à inflação. E deu ênfase à necessidade de se moderar os fluxos de capitais ao Brasil de modo a evitar uma expansão excessiva do crédito e um combustível extra à alta de preços.
"Alguns fluxos cresceram muito, e muito rapidamente, gerando preocupação sobre seu impacto inflacionário e sobre o risco de instabilidade financeira, no momento em que a situação melhorar lá fora e eles (os recursos estrangeiros) saírem do Brasil. O BC está monitorando e procurando minimizar esses riscos." Estadão Online
Em de dezembro de 20009, Lula incentivou o brasileiro a gastar
Fatos e versões: Entre o que diz a polícia e o que declara um bandido, fico com a primeira opção
No momento do princípio de rebelião, detento ligou para redação e denunciou um suposto assassinato no presídio de São Pedro de Alcântara
Durante o princípio de rebelião, que ocorreu na noite de terça-feira no complexo prisional da Agronômica, um detento ligou de dentro da penitenciária ao Diário Catarinense e fez denúncias contra o sistema prisional. Foram pelo menos duas acusações. A primeira, de que os agentes e policiais estariam espancando vários presos. A outra é sobre uma suposta entrada do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) na penitenciária de São Pedro de Alcântara no sábado, ocasião na qual um detento teria sido assassinado pelos policiais.
Na quinta-feira, o diretor do do Departamento e Administração Penal (Deap) de Santa Catarina, rebateu as críticas:
— São informações plantadas por um grupo que quer desestabilizar o sistema nas unidades prisionais do Estado — afirma Adércio Welter, diretor do Deap.
De acordo com presos e familiares, a greve de fome iniciada em pelo menos seis penitenciárias de Santa Catarina, incluindo a penitenciária de Florianópolis e dos Presídios de Itajaí e Joinville, começou depois da notícia de que um preso teria sido morto no sábado em São Pedro de Alcântara, em uma suposta operação do Bope.
O Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) afirmou que tudo não passou de um boato, já que as ações nos presídios se resumem a operações do tipo pente fino, destinadas a encontrar armas e drogas dentro da prisão. Conforme o Bope, é utilizada munição não letal nas operações especiais.
Conforme o setor de comunicação social da Polícia Militar (PM), a última operação do Bope na penitenciária de São Pedro de Alcântara foi no último domingo, quando policiais fizeram rondas para evitar uma eventual possibilidade de rebelião. Mas não precisaram ser acionados. No sábado, ainda de acordo com a PM, as equipes do Bope investigaram uma quadrilha que aplicava golpes em caixas de banco em Florianópolis. Diário Catarinense
O áudio em que suposto preso fala com a reportagem do Diário Catarinense (03/05/2011)
“Cartão” do SUS: Iguais a esse aí de cima, tenho três. Todos com um número de cadastro diferente
Promessa da candidata Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral, o projeto do Cartão Nacional de Saúde, que foi lançado há 12 anos, está sendo retomado novamente pelo governo. Ele já consumiu R$ 450 milhões dos R$ 610 milhões previstos em 1999, mas até hoje sua implantação não foi concluída. Embora o Ministério da Saúde tenha emitido centenas de milhares de cartões, com base num banco de dados com 192 milhões de nomes, a distribuição foi suspensa por causa de denúncias de fraudes cometidas nos contratos de confecção dos cartões e da descoberta de irregularidades nos cadastros do SUS. Do total de cartões confeccionados, cerca de 25% tinham nomes repetidos, errados e de pessoas já falecidas.
A ideia do Ministério da Saúde é adquirir cerca de 200 milhões de cartões magnéticos - a um custo estimado entre R$ 24 milhões e R$ 30 milhões - para distribuí-los nos 5,5 mil municípios do País até 2014 - o último ano de mandato de Dilma. Além de agilizar consultas e internações, uma vez que reduz as filas de espera, o Cartão Nacional de Saúde - também conhecido como Cartão SUS Nacional - ajuda a melhorar a qualidade do atendimento, na medida em que registra as doenças dos usuários num banco de dados, fornecendo aos médicos o histórico de cada paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), o número de vezes em que passou por consultas e os nomes dos remédios que recebe gratuitamente.
O banco de dados também fornece ao Ministério da Saúde as informações técnicas de que necessita para formular, implementar e executar as políticas do setor. O problema é que nem todas as Prefeituras dispõem de condições financeiras e técnicas para implantar um sistema de informática capaz de gerir a distribuição desses cartões e fiscalizar seu uso.
Em 2010, o Ministério da Saúde chegou a estudar a possibilidade de comprar novos softwares para cadastrar e gerir os dados dos pacientes do SUS. Mas a ideia foi descartada e, no mês passado, o Ministério assinou um convênio de cooperação tecnológica com a Prefeitura de São Paulo, que irá ceder gratuitamente a base do Programa Integrado de Gestão de Atendimento (Siga/SP) a todos os municípios sem sistema próprio de informática na área de saúde. Desenvolvido em 2005 pela Secretaria Municipal de Saúde, o Siga/SP é um software que permite à Prefeitura gerir cerca de 800 serviços prestados a 8 milhões de pessoas cadastradas.
A implantação do programa tornou possível controlar os serviços prestados a todas as gestantes atendidas pelo SUS paulistano, monitorar a evolução da gravidez de quase 100 mil mulheres e prever o número de vagas necessárias para atender à demanda da população, por região da cidade. O sucesso do Siga/SP ficou evidente em 2009, durante a ocorrência da pandemia da gripe A (H1N1), quando permitiu às autoridades municipais identificar as gestantes que poderiam ser atingidas. Além da capital, 15 municípios paulistas já estão utilizando esse software - e outros 40 municípios estão negociando convênios com a Prefeitura de São Paulo.
Com base nesse software, a ideia do governo federal é firmar um pacto com os Estados para dotar as unidades de saúde dos pequenos municípios de computadores. O maior problema, contudo, continua sendo o da distribuição do Cartão SUS Nacional. Durante o governo Lula, o Ministério da Saúde cogitou da possibilidade de adotar cartões com chip ou tarja magnética, que tinham um custo unitário de R$ 5. Como os gastos seriam altos, o governo Dilma determinou a utilização de cartões mais simples, a um custo unitário de R$ 0,12. E, para evitar erros, o nome e o número dos pacientes constarão de uma etiqueta que será colada em cada cartão nos postos de saúde. Além disso, o SUS terá de "limpar" sua base de dados, para eliminar nomes repetidos ou errados.
É incrível que, em plena era da informática, a União não tenha conseguido adotar um cartão nacional de saúde, precisando de pelo menos mais três anos para concluir um projeto que foi iniciado há 12 anos.
O senador Demóstenes Torres (DEM-TO) se exaltou nesta quarta-feira (4) durante discussão de uma medida provisória no Senado que aborda diversos temas. Ele rasgou o texto da MP e convocou a oposição a deixar o plenário antes do fim da votação.
"Essa MP é um acinte contra o Congresso. Toda lei para ser elaborada tem que ter uma pertinência temática. O Código do Processo Penal não pode tratar de processo civil, nem de defesa do consumidor e nem do meio ambiente. Essa MP trata de acudir o Banco do Nordeste, atender empresários individuais vítimas de desastres naturais, emissão de título de dívida pública (...) Para se ter uma ideia da disparidade, chegamos a estar votando, na mesma medida provisória, auxílio à nação haitiana, vítima de sérios desastres naturais."
Demóstenes anunciou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que a oposição deixaria o plenário em protesto. "Não temos condição de votar esta matéria. Não é nem fazer obstrução à matéria. Obviamente que vamos entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade, mais uma vez. (...) Pela imoralidade, pela afronta à Constituição, nós estamos abandonando o plenário. Vamos abandonar porque sabemos perfeitamente que não temos como enfrentar no voto o rolo compressor imoral do governo, imoral, repita-se, porque não há pertinência temática."
O senador então se exaltou, mesmo com a campainha soando para que houvesse silêncio, e rasgou o texto da MP: "Este Congresso é o quê? A Constituição está sendo rasgada!"
O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), também discursou antes de os senadores de oposição deixarem o plenário. Ele chamou a MP de "árvore de Natal" por ter "vários penduricalhos".
"Nós, que somos responsáveis pela legislação do país, constitucionalmente temos o dever de respeitar a legislação que aprovamos, especialmente a Carta Magna, e nós a afrontamos cotidianamente. Neste caso, essa medida provisória é daquelas que nós denominamos árvore de Natal, são vários os seus penduricalhos."
Em defesa do governo
Mesmo após os protestos da oposição, a MP acabou aprovada. Ela autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a subsidiar empréstimos, oferecendo juros menores, a empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais. Também trata do sistema financeiro de habitação e autoriza a Casa da Moeda do Brasil a doar ao Haiti 100 milhões de cédulas de gourdes, moeda do país.
O senador da base aliada Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) saiu em defesa do governo. "Não há nenhuma razão para que a oposição tenha qualquer constrangimento em votar essa medida provisória que foi baixada no governo do presidente Lula. Em vez de receber críticas, ela deveria estar recebendo elogios e aplausos pela iniciativa do governo do presidente Lula. Por intermédio dessa medida provisória, a nossa presidenta Dilma pode atender aos reclamos dos estados atingidos pelas cheias."
"Quanto a dizerem que ela é inconstitucional, é só fazermos um registro histórico dos procedimentos anteriores ao governo do presidente Lula. Era uma verdadeira salada mista em cada medida provisória. Inclusive, eu me recordo de uma que nós, da oposição, denominamos de 'medida provisória do fim do mundo', porque ela dispunha até da compra de um carro para o vice-presidente da República", completou Valadares. Portal G1
Os produtores rurais brasileiros, com civilidade e paciência, vêm aguardando há mais de 15 anos que o Congresso Nacional vote a reforma e modernização do nosso anacrônico Código Florestal, cujas normas põem na ilegalidade 90% da produção agropecuária brasileira.
Finalmente, em julho de 2010, uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, integrada por parlamentares de todos os partidos, aprovou um texto relatado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), pela maioria esmagadora de seus membros.
Passado quase um ano, forças políticas minoritárias e intransigentes continuam resistindo à votação da matéria, sob o pretexto de se alcançar um consenso absoluto ou uma unanimidade, que não são próprios das decisões democráticas, em que deve prevalecer a vontade da maioria.
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e os produtores rurais de todo o Brasil não podem aceitar mais o adiamento dessa decisão e confiam que deputados e senadores estão prontos e preparados para decidir de acordo com os interesses do País, pois o Parlamento é a melhor e definitiva instância de decisão.
Os brasileiros precisam saber que a reforma do Código que defendemos não implicará, por si, no aumento do desmatamento. O País tem ao todo uma extensão de 851 milhões de hectares, dos quais 519 milhões de hectares estão inteiramente preservados com sua cobertura vegetal original e apenas 236 milhões de hectares, 27,7%, ocupados com produção agropecuária.
As novas regras não alteram essa impressionante relação, apenas pouparão os produtores de destruir os atuais campos de produção de alimentos para neles tentarem reconstituir florestas, sem provas de que isso seja possível, nem dos seus efetivos benefícios ambientais.
A aplicação pura e simples da atual legislação desempregará trabalhadores e reduzirá a produção de alimentos, prejudicando o abastecimento da população e a obtenção de saldos cambiais para equilibrar nosso fragilizado balanço de pagamentos com o exterior.
Como cidadãos democratas, estamos e sempre estivemos abertos ao diálogo, à transigência e à negociação. Mas, depois de tanto tempo, tantas discussões e tantos esclarecimentos, a modernização do Código só terá sentido e utilidade se contemplar alguns pontos essenciais.
A questão central para os produtores rurais é a fixação de uma data de corte, conforme decidir a maioria parlamentar, estabelecendo-se a definitiva consolidação e legalização das áreas de produção abertas e exploradas até esse momento, com a correspondente dispensa de recomposição de reserva legal, em todos os tamanhos de propriedade. Nos casos específicos, representa o arquivamento dos processos administrativos e judiciais que tenham sido instaurados em virtude da inexistência dessa reserva legal, bem como a extinção de multas e infrações que tenham sido aplicadas por esse motivo.
A descriminalização de 90% dos produtores beneficiará principalmente os pequenos médios agricultores, que somam 86% de todos os produtores rurais do Brasil.
Em apoio a essa posição, é muito importante esclarecer a todos os brasileiros que nenhum dos países grandes produtores agrícolas do mundo, que competem com o Brasil – Estados Unidos, Europa, China, Argentina e Austrália – obriga seus produtores a preservar qualquer percentual de reserva legal em suas propriedades, nem cogita replantar a vegetação nativa em seus campos de produção de alimentos.
Não é justo, nem honesto, diminuir a nossa produção de alimentos para recompor reserva legal e futuramente termos de importar comida para o consumo interno de países que não têm Código Florestal, muito menos reserva legal.
Ao lado dessa questão central, defendemos também que a competência para legislar sobre a questão seja compartilhada entre a União e os Estados (competência amparada legalmente pelo artigo 24 da Constituição Federal). Dada a grande diferenciação geográfica de nosso País, uma única norma originária do poder central não contempla apropriadamente nossa diversidade, nem considera os legítimos interesses das comunidades regionais.
O relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), apesar de não contemplar todas as reivindicações dos produtores rurais do Brasil, poderá conter grandes avanços e restaurar a racionalidade crítica nesta questão, devolvendo a segurança a quem investiu todos os seus meios e o seu destino para criar a grande agricultura brasileira, patrimônio natural de todo o País.
Brasília, 04 de maio de 2011
Senadora Kátia Abreu
Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
De acordo com rede de TV CBS, imagem do corpo de líder da Al-Qaeda mostra ferimento na cabeça e perda de massa encefálica
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, disse que a Casa Branca não irá divulgar a foto do corpo de Osama bin Laden, morto no domingo em uma operação americana no Paquistão. A declaração foi feita durante uma entrevista nesta quarta-feira ao programa "60 Minutes", da rede de TV americana CBS.
A Casa Branca pesou, nos últimos dias, se deveria ou não divulgar as fotos. Ao mesmo tempo em que o material poderia oferecer a prova de que Bin Laden foi morto durante a operação, alguns oficiais alertaram que a divulgação da foto poderia ter um efeito "inflamatório" - alimentando o sentimento antiamericano em países muçulmanos.
Na entrevista [ao jornalista Steve Kroft], Obama disse querer evitar que as fotos estimulem atos violentos ou sejam usadas como ferramenta de propaganda. "Não somos assim", afirmou o líder. "Uma foto não vai fazer diferença para provar que ele morreu. Alguns sempre vão duvidar, mas o fato é que Osama bin Laden não andará pela Terra novamente."
De acordo com a rede CBS, a foto do corpo de Bin Laden, à qual teve acesso, mostra o líder do grupo terrorista Al-Qaeda com um grande ferimento na cabeça e com perda de massa encefálica.
Na imagem, o líder da Al-Qaeda pode ser visto com um ferimento provocado por um projétil que o acertou acima de seu olho esquerdo. Segundo informações do governo americano, Bin Laden recebeu dois disparos à queima roupa ao oferecer resistência à prisão, embora estivesse desarmado, e foi atingido na cabeça e no peito. Último Segundo
Na terça-feira, o porta-voz da Casa Branca, Jay Carney, disse que as fotos de Bin Laden são "horríveis" e poderiam ofender algumas pessoas.
Sem arma
Carney disse também que o líder da Al-Qaeda não estava armado quando forças especiais americanas invadiram a residência dele no Paquistão, mas resistiu antes de ser morto a tiros. “Havia a preocupação de que Bin Laden fosse se opor à operação de captura, e realmente ele resistiu”, disse o porta-voz. Segundo Carney, a mulher de Bin Laden "avançou contra as forças dos EUA" e foi ferida na perna, mas não morreu, ao contrário do que fora anunciado por uma autoridade da Casa Branca na segunda-feira.
O porta-voz não deu mais detalhes sobre o comportamento de Bin Laden durante o ataque. Na operação, forças norte-americanas enfrentaram um tiroteio durante 40 minutos. "Esperávamos uma grande resistência e fomos recebido com uma grande dose de resistência. Havia muitas outras pessoas armadas no complexo", afirmou Carney.
No pronunciamento de terça-feira, o assessor disse ainda que assassinato de Bin Laden provavelmente não deve afetar o cronograma dos Estados Unidos para retirar as tropas americanas do Afeganistão e acrescentou que o objetivo de iniciar a retirada em julho permanece. Ultimo Segundo
Jay Carney, secretário de Imprensa da Casa Branca em entrevista coletiva, comunica a decisão de Obama
Mantega, o iluminado, e sua tese: 'Não é que o real se valorizou tanto. O dólar que se desvalorizou muito'
Não se negocia com a inflação, assim como não se negocia com uma doença grave. Nenhum brasileiro medianamente informado deveria desconhecer ou menosprezar essa regra. Inflação e doença grave não fazem concessões, não dão trégua e não se ajustam à conveniência de países ou pessoas. A presidente Dilma Rousseff, ministros, líderes do PT e dirigentes sindicais parecem esquecer ou menosprezar a experiência do Brasil e de muitos outros países, quando defendem um combate "cauteloso" à alta de preços. Falam como se a busca da estabilidade fosse opcional e os males causados pelas pressões inflacionárias não fossem crescentes. Mas o quadro fica ainda mais preocupante quando o Banco Central (BC), embora reconhecendo o perigo, decide tratar com condescendência pressões inflacionárias cada vez mais graves.
A presidente já tomou "medidas cautelosas" para conter a inflação sem causar recessão e desemprego, disse o secretário-geral da Presidência, ministro Gilberto Carvalho. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem falado em cuidar das pressões inflacionárias "sem matar a galinha dos ovos de ouro", isto é, sem prejudicar o mercado interno. Além disso, o Brasil aparece em boas condições, segundo ele, quando comparado com outros países.
Só os muito desinformados - ou muito irresponsáveis - podem levar a sério esse palavrório. A escolha entre inflação e recessão não se impõe às autoridades brasileiras. A situação, neste país, é muito diferente daquela vivida nos Estados Unidos e na maior parte da Europa, onde o nível de atividade é muito baixo e a meta de inflação não passa de uns 2% ao ano. No Brasil, a economia continua em crescimento depois de uma expansão de 7,5% em 2010. O crédito se amplia, apesar das medidas de contenção adotadas pelas autoridades.
A inflação acumulada em 12 meses supera 6% e pode em breve ultrapassar o limite superior da meta, 6,5%. Escritórios independentes projetam uma inflação anual superior a 7% no começo do segundo semestre. Em agosto, o índice atualizado semanalmente pela Fundação Getúlio Vargas, o IPC-S, poderá atingir 7,9% em 12 meses, segundo o coordenador da pesquisa, professor Paulo Picchetti. Além disso, a última apuração mostrou que 67,45% dos itens pesquisados custaram mais. Trata-se de uma onda generalizada de aumentos de preços.
É um contrassenso, nesta altura, falar em combater a inflação com cuidado para não matar a galinha dos ovos de ouro. O mercado interno, essa galinha criada e engordada com muito custo ao longo de vários anos, será sacrificado inevitavelmente se a inflação disparar. Conter a alta de preços é condição incontornável para preservar o salário real, isto é, o poder de compra efetivo da grande massa incorporada recentemente ao mercado de consumo. A presidente Dilma Rousseff prometeu trabalhar para proteger esse poder de compra, mas serão necessárias ações muito mais firmes e menos tímidas para o cumprimento dessa promessa. No campo fiscal, por exemplo, o ajuste proclamado pelo governo ainda não é claro.
Será necessário mais tempo para se confirmar se o resultado obtido no primeiro trimestre se manterá. Ao acrescentar dois meses ao prazo para cancelamento de restos a pagar de 2007 a 2009, a presidente mina a confiança em seu compromisso com a austeridade, especialmente porque sua decisão atende a pressões de parlamentares.
Além disso, o governo deve basear o combate à inflação, segundo a presidente, principalmente na expansão do investimento e da capacidade de oferta. O investimento é fundamental para o longo prazo, mas o combate à inflação se faz com instrumentos de ação conjuntural. Isso não deveria ser novidade para a presidente, formada em economia,
Enquanto o governo e seus aliados fazem retórica sobre o combate "cauteloso" à inflação, a alta de preços ganha impulso e vai contaminando todos os segmentos do mercado. A presidente parece perigosamente inclinada a politizar o tratamento do assunto, seguindo a cartilha do PT, dos sindicatos e dos empresários mais dispostos a aceitar a inflação. Essa complacência poderá em pouco tempo destruir conquistas duramente alcançadas nos últimos 15 anos.
Câmara aprova urgência e projeto do novo Código Florestal deve ser votado na tarde desta quarta-feira
Por 399 votos a favor e apenas 18 contra, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira a votação em regime de urgência do Código Florestal. Apenas o PV e o PSOL encaminharam voto contrário. O PT, que passou o dia inteiro ameaçando votar contra a urgência, capitulou no final da noite e acompanhou o voto da maioria.
Diante do placar folgado, a expectativa é que o Código Florestal seja aprovado amanhã sem dificuldades e com a concessão da anistia para quem desmatou ilegalmente as propriedades de até quatro módulos fiscais -- entre 20 e 400 hectares, dependente do município - até julho de 2008.
"Nós queremos votar o novo Código depois que o relator aceitar as propostas do governo", argumentou o líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), ao justificar o recuo do partido na aprovação na nova legislação. Uma das mudanças que deverá ser feita pelo relator do projeto, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), diz respeito ao tamanho das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e da reserva legal.
Na versão que deverá ser votada amanhã, a regra de proteção de 30 metros de vegetação nativa, nas margens de rios mais estreitos, só precisará ser respeitada nas propriedades com mais de quatro módulos. Com isso, Aldo atende parte das reivindicações dos pequenos produtores rurais e da agricultura familiar, dando discurso para o PT votar a favor do novo Código. A concessão de anistia para quem desmatou ilegalmente as propriedades de até quatro módulos será mantida no texto de Aldo. Estadão Online
Itamaraty responde ao Ministério Público e não recolhe passaportes diplomáticos concedidos a parentes de Lula
Ficará a cargo da procuradora Carolina Martins Miranda, que assumiu o posto recentemente, a decisão sobre o que fazer com o caso dos passaportes diplomáticos concedidos pelo Itamaraty a parentes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os documentos não foram devolvidos, segundo mensagem enviada pelo Ministério das Relações Exteriores à Procuradoria Geral da República na sexta-feira. O prazo para entrega ou recolhimento dos passaportes considerados irregulares pelo MPF acabou nesta segunda-feira.
Agora o MPF vai estudar a possibilidade de reaver os documentos por meio de uma ação judicial. Segundo fontes que tiveram acesso à resposta do Itamaraty, o ministério não explica nem justifica o fato de os passaportes não terem sido recolhidos.
Apenas informa que os documentos continuam nas mãos de quatro filhos e três netos do ex-presidente. A resposta do Itamaraty ainda não foi enviada pela PGR ao MPF do Distrito Federal, autor do pedido de recolhimento.
Segundo o MPF-DF, o caso está agora nas mãos da nova procuradora, que assumiu o setor responsável pela demanda. O procurador Paulo Roberto Galvão, responsável pelo pedido, atuava no caso como substituto.
Carolina Martins ainda vai estudar o caso antes de decidir se ajuíza uma ação para devolução dos passaportes diplomáticos. A família do ex-presidente foi procurada para explicar a decisão, mas não respondeu aos telefonemas.
Entre 2006 e 2010, segundo a Procuradoria, 328 passaportes diplomáticos foram emitidos pelo Itamaraty. Os documentos são concedidos para autoridades e líderes religiosos. Último Segundo
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Treta na Trindade: A Polícia Militar foi chamada para conter rebelião no presídio da Capital
Um princípio de rebelião no Presídio Masculino, dentro do Complexo Penitenciário de Florianópolis, foi confirmado pela Polícia Militar por volta das 20h30min, desta terça-feira. Às 21h40min, a situação já estava controlada.
A avenida Lauro Linhares, no trecho em frente ao complexo, permaneceu interditada por 20 minutos por medida de segurança. No local, familiares dos detentos aguardavam informações de seus parentes. Durante o tumulto, foram chamados os bombeiros e ambulâncias para ficar de prontidão, mas o auxílio não foi necessário.
Moradores do entorno do complexo chegaram a registrar barulho de tiroteio e estrondos no início do tumulto. Segundo o Tenente-Coronel da PM Araújo Gomes, para conter o princípio de rebelião foram utilizadas apenas balas de borracha. Não houve vítimas.
Durante a confusão, foi levantada a suspeita de que o tumulto teria iniciado após uma tentativa de invasão pelos fundos do complexo. Segundo o Tenente-Coronel, não houve invasão e nenhum dos presos chegaram a sair de suas celas. A polícia mantém na região rondas por helicóptero e viaturas.
A rebelião pode ser uma consequência da greve de fome iniciada na Penitenciária de São Pedro de Alcântara, nesta segunda-feira.
Em solidariedade, os presos do Presídio Masculino e dos Presídios de Itajaí, Joinville e Blumenau e Tijucas teriam aderido a greve. Diário Catarinense
Ouça entrevista com suposto detento, por celular, no momento da rebelião
Para Benjamin Zymler, o TCU não está disposto a comprometer a realização dos grandes eventos esportivos
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, afirmou nesta terça-feira, 3, durante audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, que o tribunal adotará uma "visão política" no exame das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Segundo Zymler, o tribunal avaliará com cautela cada obra eventualmente atingida por indícios de irregularidades. "Devemos paralisar um estádio a seis meses da Copa do Mundo? Nestes casos, vamos levar em conta a importância do evento, o nome do Brasil como empreendedor eficiente", justificou o ministro, demonstrando que o tribunal não está disposto a comprometer a realização dos grandes eventos esportivos.
Ele ressaltou que o TCU não acompanhará as obras estaduais, como os grandes estádios. Nestes casos, entretanto, vai emprestar auditores para auxiliarem os fiscais dos Tribunais de Contas estaduais. O TCU fiscalizará obras estaduais específicas, que receberão recursos federais, como subsídios do BNDES, e citou a reforma do estádio do Maracanã no Rio de Janeiro como exemplo.
Flexibilização das licitações
Em sua exposição, Zymler também criticou brechas na medida provisória que estabelecerá o regime especial de licitações para as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, dispensando a Lei 8.666/93. Ele questionou a ausência de um mecanismo para afastar os projetos inviáveis, cujos orçamentos não garantam a execução das obras. "Não podemos abrir mão de formas para desclassificar propostas inexequíveis", sob pena de que as empresas apresentem preços muito baixos para, posteriormente, tentarem aumentar o valor.
"É fundamental que, para a MP funcionar, tornemos indispensável a existência de orçamentos confiáveis. Disso não vamos poder fugir", alertou. "Se o orçamento for mal feito, muito provavelmente o Tribunal de Contas vai apontar sobrepreço. O sobrepreço é a irregularidade mais importante, é a que focamos mais", acrescentou.
O governo pretende incluir o regime especial de licitações na Medida Provisória 521/10, que amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional. O presidente do TCU relatou, inclusive, que técnicos do tribunal trabalham em parceria com técnicos da Câmara para aprimorar o texto da MP, relatada pela deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ). A meta do governo é aprová-la até o dia 10 de maio.
O presidente do TCU criticou, também, a opção pelos contratos na modalidade técnica e preço, ao argumento de que o rigor com as exigências técnicas poderão atrasar as obras. A jurisprudência do tribunal exige, nesses casos, que a escolha do vencedor da licitação seja 70% baseada na qualificação técnica e apenas 30% no preço. "Talvez fosse melhor manter apenas o menor preço", defendeu.
Zymler questionou, ainda, a contratação por turn key (chave na mão), pela qual a obra é entregue pronta para funcionar, que o governo quer introduzir no regime especial. "Não temos tempo hábil para qualificar os gestores públicos para essa modalidade de contratação", justificou. Estadão Online
TCE: 'Falta planejamento da prefeitura. O papel do Tribunal é zelar pela correta aplicação do dinheiro’
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou na segunda-feira que serão necessários 90 dias — após aprovação do edital pelo órgão — para que o processo licitatório da prefeitura de Florianópolis seja concluído. E a nova empresa seja contratada para operar os 70 radares nas vias da Capital.
Enquanto isso, o contrato emergencial, com dispensa de licitação, com a empresa Engebrás continua suspenso pela Justiça, desde 29 de abril. Mas os "pardais" continuam ligados nas vias. O prefeito de Florianópolis, Dário Berger, disse que vai cumprir a decisão da Justiça após ser notificado, mas "lava as mãos" se houver mortes nas vias, porque os radares estarão desligados. O Tribunal esclarece que é uma competência da administração garantir a segurança no trânsito.
O diretor do Ipuf, Átila Rocha, aguarda a notificação para suspender o contrato com a empresa e evitar o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A empresa Engebrás, por meio de nota, informou que só vai interromper a prestação do serviço com uma ordem documentada pelo contratante.
— Vamos cumprir a decisão e depois recorrer — diz Átila.
Desde que foi contratada a Engebrás para executar o serviço entre 2005 e 2010, a prefeitura não consegue concluir o processo licitatório. Neste ano, fez um contrato emergencial com dispensa de licitação, prorrogando o serviço desta empresa por mais seis meses, o que encerraria em junho.
O desafio da prefeitura é fazer um edital legal. Os três editais apresentados pela administração foram suspensos pelo Tribunal. Em 2009, porque vinculava o pagamento da empresa ao número de multas emitidas. Desde 2002, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem o entendimento que este tipo de remuneração é ilegal. O Contran determina que o pagamento deve ser feito com um valor fixo por equipamento instalado e operando.
Neste ano, em menos de cinco meses, a prefeitura apresentou dois editais "viciados". Segundo o diretor de Controle de Licitações e Contratações do TCE, Pedro Jorge Rocha de Oliveira, o Tribunal pediu a suspensão por apresentar itens que restringe o caráter competitivo do processo de concorrência. A suspensão é uma medida do órgão para parar o processo licitatório, enquanto a análise não é concluída.
— Falta planejamento da prefeitura. Se a administração verificar no processo de 2009, apontamos uma série de questões, que traduz o edital sem esses vícios e observa a legislação. O papel do Tribunal é zelar pela legalidade e a correta aplicação do dinheiro público — diz o diretor do TCE.
Oliveira afirma que a análise do edital de 2011, que está suspenso, será concluída nesta semana. Depois, os apontamentos são direcionados ao Ministério Público junto ao TCE e segue para votação em Plenário no Tribunal. Ele afirma que não há uma data prevista, mas a conclusão do processo é prioridade para o órgão.
No mês de abril, a Rede Globo apresentou reportagens sobre o esquema fraudulento de editais "viciados", que direcionam a concorrência pública para uma determinada empresa. A prefeitura de Florianópolis e a Engebrás são suspeitas de participar da máfia dos radares e multas no país. Diário Catarinense
Delúbio Soares: ‘Aceitei os riscos da luta. Fui um fiel cumpridor das tarefas que me destinou o PT’
“Ele segurou tudo calado”, disse tudo em quatro palavras a senadora Marta Suplicy. Os Altos Companheiros ainda caçavam explicações menos cafajestes para a volta de Delúbio Soares ao PT e se enredavam nos palavrórios costurados para justificar a invenção da expulsão temporária quando Marta, com a sinceridade de primeira-dama das estrebarias e a arrogância de granfina quatrocentona, foi direto ao ponto. Já passara da hora de absolver e homenagear o companheiro que poderia, se quisesse, transformar-se na versão brasileira do mafioso italiano Tommaso Buscetta.
Preso no Brasil e devolvido à Itália em 1984, Buscetta ganhou a delação premiada para contar o que sabia sobre as ligações entre a máfia e políticos de alta patente. Extraditado para os Estados Unidos, fez outro acordo com a Justiça americana: em troca da inclusão no programa de proteção a testemunhas, enfileirou revelações que resultaram no desmonte da “Conexão Pizza”, codinome da rede de tráfico de drogas controlada pela máfia de Nova York, e na condenação de 22 chefões a longas temporadas na cadeia.
Só o depoimento na Itália demorou 45 dias. Se resolvesse abrir o bico, Delúbio Soares teria assunto para algumas semanas. A primeira das duas partes do interrogatório seria reservada ao esclarecimento das maracutaias colecionadas pelo depoente no Fundo de Amparo ao Trabalhador, onde agiu entre 1994 e 2000. Escolhido por Lula e José Dirceu para representar a CUT no FAT, foi ali que o companheiro recrutado no PT goiano aprendeu o ofício de gatuno. Nos seis anos seguintes, o medíocre professor de matemática especializou-se em multiplicar milhões mal explicados, dividir o produto do roubo, somar bandalheiras e reduzir as dívidas do partido com quantias de embasbacar banqueiro suíço.
A segunda parte do depoimento mostraria o meliante em ação entre o começo de 2000 e julho de 2005, período em que acumulou as funções de tesoureiro do PT e gerente do mensalão. Nesses cinco anos, entre uma reunião do partido, um animado réveillon na casa de praia de Marta Suplicy e uma visita ao Planalto para dois dedos de prosa com o amigo Lula, Delúbio fez coisas de que até Deus duvida ─ mas muitos petistas cinco estrelas testemunharam, endossaram, esconderam ou ajudaram a executar.
Em parceria com o vigarista Marcos Valério, “nosso Delúbio”, como Lula a ele se referia, mostrou do que é capaz um fora-da-lei vocacional. Esvaziou cofres públicos e privados, extorquiu empresários, financiou dezenas de candidaturas com dinheiro sujo, negociou empréstimos bancários ilegais, estuprou a legislação eleitoral, subornou meio mundo, montou um balcão de compra de votos nas catacumbas do Congresso, lavou pilhas de dólares em contas no Exterior, burlou a Receita Federal, cometeu perjúrio e reduziu o templo das vestais de araque a um cabaré devotado à exploração do lenocínio político.
Pilhado em flagrante no centro do pântano colossal, Delúbio só usou a voz pastosa de quem almoçou arroz com Lexotan para informar, em exasperantes performances na CPI, que nada diria. Expulso do partido, retirou-se para o interior de Goiás e renovou o voto de silêncio. Começou a preparar a volta quatro anos mais tarde, quando recordou aos companheiros, numa carta-aberta, que não agira por conta própria nem solitariamente. “Não fui um alegre, um néscio, um ingênuo”, escreveu. “Aceitei os riscos da luta. Mas não fui senão, em todos os instantes, sem exceção, fiel cumpridor das tarefas que me destinou o PT”. O recado foi claro: fez o que mandaram que fizesse, cumpriu ordens, atendeu a encomendas, e sempre com a ajuda de comparsas. Houve, portanto, cúmplices e mandantes.
Mandantes e cúmplices acharam prudente reintegrá-lo à seita o quanto antes. Se pudessem, esperariam o julgamento no Supremo Tribunal Federal do processo em que Delúbio, soterrado por um himalaia de provas, é acusado de corrupção ativa e formação de quadrilha. Preferiram antecipar um dos atos mais repulsivos do interminável espetáculo do cinismo para livrar-se de espasmos de ressentimento. Além do mais, ele sempre pediu pouco para não cair em tentação. Como tem o DNA do PT, queria apenas recuperar o direito de conviver publicamente com a turma. Delúbio Soares faz questão de andar em má companhia.
O gerente do mensalão roubou muitos milhões. Mas cobra um preço baixo pela mudez. É uma caixa-preta barata.
Com inequívoco caráter eleitoral, a promessa é ambiciosa e nada garante que o governo conseguirá cumpri-la - principalmente se levarmos em conta a crise que os IFs em funcionamento estão enfrentando. Como não dispõem de professores em número suficiente, 20 mil alunos estão sem aula há mais de dois meses. Em outras palavras, ao mesmo tempo que promete criar mais 81 escolas técnicas até 2012 e outras 120 até 2014, o governo não consegue fazer funcionar as escolas já existentes.
Essa crise começou em fevereiro, quando Dilma assinou a MP 525, que limitou a 20% do total dos professores efetivos o número de professores substitutos dos IFs e proibiu que docentes substitutos já aprovados em concursos fossem nomeados. Essas medidas - juntamente com a proibição de novos concursos públicos - fazem parte do programa de ajuste do governo, que determinou um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento da União.
Para se adaptar às novas regras, o Ministério do Planejamento bloqueou o sistema de inclusão de cadastros de substitutos - e isso impediu os docentes que já haviam sido aprovados em concurso de assumir seus cargos. Por causa do bloqueio, até os substitutos que já haviam começado a lecionar antes da edição da MP 525 deixaram de receber seus vencimentos. Esses professores decidiram continuar trabalhando, para não prejudicar os alunos, embora estejam sem receber há mais de dois meses. Em alguns IFs, os docentes concursados estão se cotizando para ajudar os substitutos que estão sem remuneração.
Para atuar dentro do limite de 20% de professores substitutos, com relação ao total de docentes efetivos, como determina a MP 525, os diretores das escolas técnicas tiveram de mudar a grade horária, sobrecarregando os concursados para poder liberar os docentes substitutos. "Mas isso, além de não ser bom pedagogicamente, é uma estratégia limitada", diz Cláudio Koller, diretor do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. "Você não consegue explicar para a sociedade que tem um sistema por trás do problema da falta de professores. Daí, quem apanha somos nós", afirma o reitor do Instituto Federal do Espírito Santo, Dênio Rebello Arantes.
Em alguns IFs, a situação é crítica. É o caso do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais. Com 13 mil alunos, a escola tem 394 professores substitutos - quase metade dos 800 efetivos. Para cumprir a MP 525, o Centro será obrigado a demitir 234 professores. "Não temos esse tanto de docentes substitutos porque queremos, mas porque não nos permitem fazer concurso com o objetivo de recrutar professores efetivos para repor os que se aposentam", diz o diretor Flávio Santos.
Quando a crise dos IFs irrompeu, o Ministério da Educação prometeu que o sistema de inclusão de cadastros do Ministério do Planejamento voltaria a funcionar no início de abril e que o governo permitiria a realização de novos concursos e a convocação dos docentes já aprovados. Até agora, nenhuma providência foi anunciada.
A crise dos IFs é um legado do governo Lula, que estimulou a criação desenfreada de centros de educação tecnológica e de universidades federais, sem qualquer planejamento. "Ele impeliu a criação de novos cursos, esparramou campi e agora não há professores. É uma incoerência", diz o vice-presidente da Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior, Luiz Henrique Schuch. Ao anunciar a criação de mais de uma centena de novas escolas técnicas, enquanto as existentes carecem de professores, Dilma está seguindo o exemplo de seu antecessor.
Nas últimas eleições, os catarinenses deram mostras que desejam um Estado que sirva às pessoas em primeiro lugar. A mesma lógica deve servir para o Brasil.
As ruas têm apontado, com insistência, a necessidade de uma nova postura de seus dirigentes. Um comportamento que traduza as mudanças positivas que aconteceram em nossa sociedade nos últimos 20 anos. Esse amadurecimento da sociedade brasileira pede, também, uma renovação nas atitudes dos partidos e demais instituições políticas.
O momento pelo qual o Democratas de Santa Catarina atravessa é bom e vitorioso. Poderíamos, facilmente, nos acomodar sobre essa auspiciosa situação. Mas, quando a sociedade nos mostra a necessidade de um novo caminho de forma tão clara, homem público nenhum pode ignorar esse chamamento.
Por isso, buscamos, de todas as formas possíveis, sensibilizar os mais relevantes personagens políticos nacionais para, juntos, encontrarmos novos caminhos para responder a esses anseios da população brasileira.
As dificuldades que encontramos nesse percurso, nos levaram a formar forte convicção da necessidade de se construir um novo partido político no Brasil. Por isso, iniciamos agora, a mais extensa e abrangente consulta às nossas bases para, juntos, edificarmos os pilares desse novo momento em direção ao Partido Social Democrático, o PSD.
O que nos une, a partir de hoje, é o desafio de construir um projeto em sintonia com a sociedade de Santa Catarina e do Brasil.
Raimundo Colombo”
Fernando Henrique Cardoso - O Estado de S.Paulo
Décadas atrás havia uma discussão sobre a "modernização" do Brasil. Correntes mais dogmáticas da esquerda denunciavam os modernizadores como gente que acreditava ser possível transformar o País saltando a revolução socialista. Com o passar do tempo, quase todos se esqueceram das velhas polêmicas e passaram a se orgulhar das grandes transformações ocorridas. Até mesmo pertencermos aos Brics, uma marca criada em 1999 pelo banco Goldman Sachs, passou a ser motivo de orgulho dos dirigentes petistas: finalmente somos uma economia emergente!
Na verdade, o Brasil é mais do que uma "economia emergente", é uma "sociedade emergente" ou, para usar o título de um livro que analisa bem o que aconteceu nas últimas décadas, somos um novo país (ver Albert Fishlow, O Novo Brasil, Saint Paul Editora, 2011). Para entender as dificuldades políticas que foram transpostas para acelerar estas transformações basta ler a primeira parte de um livrinho que tem o instigante título Memórias de um Soldado de Milícias, escrito por Luiz Alfredo Raposo e publicado este ano em São Luís do Maranhão.
Embora os livros comecem a registrar o que é este novo Brasil - e há outros, além do que mencionei -, o senso comum, especialmente entre os militantes ou representantes dos partidos políticos e seus ideólogos, ainda não se deu conta por completo dessas transformações e de suas consequências.
Os fundamentos deste novo País começaram a se constituir a partir das greves operárias do fim da década de 1970 e da campanha das Diretas-Já, que conduziram à Constituição de 1988. Este foi o marco inicial do novo Brasil: direitos assegurados, desenho de um Estado visando a aumentar o bem-estar do povo, sociedade civil mais organizada e demandante, enfim, liberdade e comprometimento social. Havia na Constituição, é certo, entraves que prendiam o desenvolvimento econômico a monopólios e ingerências estatais. Sucessivas emendas constitucionais foram aliviando essas amarras, sem enfraquecer a ação estatal, mas abrindo espaço à competição, à regulação e à diversificação do mundo empresarial.
O segundo grande passo para a modernização do País foi dado pela abertura da economia. Contrariando a percepção acanhada de que a "globalização" mataria nossa indústria e espoliaria nossas riquezas, houve a redução de tarifas e diminuição dos entraves ao fluxo de capitais. Novamente os "dogmáticos" (lamento dizer, PT e presidente Lula à frente) previram a catástrofe que não ocorreu: "sucateamento" da indústria, desnacionalização da economia, desemprego em massa, e assim por diante. Passamos pelo teste: o BNDES atuou corretamente para apoiar a modernização de setores-chave da economia, as privatizações não deram ensejo a monopólios privados e mantiveram boa parte do sistema produtivo sob controle nacional, seja pelo setor privado, seja pelo Estado, ou em conjunto. Houve expansão da oferta e democratização do acesso a serviços públicos.
O terceiro passo foi o Plano Real e a vitória sobre a inflação, não sem enormes dificuldades e incompreensões políticas. Juntamente com a reorganização das finanças públicas, com o saneamento do sistema financeiro e com a adoção de regras para o uso do dinheiro público e o manejo da política econômica, a estabilização permitiu o desenvolvimento de um mercado de capitais dinâmico, bem regulado, e a criação das bases para a expansão do crédito.
Por fim, mas em nada menos importante, deu-se consequente prática às demandas sociais refletidas na Constituição. Foram ativadas as políticas sociais universais (educação, saúde e Previdência) e as focalizadas: a reforma agrária e os mecanismos de transferência direta de renda, entre eles as bolsas, a primeira das quais foi a Bolsa-Escola, substituída pela Bolsa-Família. Ao mesmo tempo, desde 1993 houve significativo aumento real do salário mínimo (de 44% no governo do PSDB e de 48% no de Lula).
Os resultados veem-se agora: aumento de consumo das camadas populares, enriquecimento generalizado, multiplicação de empresas e das oportunidades de investimento, tanto em áreas tradicionais quanto em áreas novas. Inegavelmente, recebemos também um impulso "de fora", com o boom da economia internacional de 2004-2008 e, sobretudo, com a entrada vigorosa da China no mercado de commodities.
Por trás desse novo Brasil está o "espírito de empresa". A aceitação do risco, da competitividade, do mérito, da avaliação de resultados. O esforço individual e coletivo, a convicção de que sem estudo não se avança e de que é preciso ter regras que regulem a economia e a vida em sociedade. O respeito à lei, aos contratos, às liberdades individuais e coletivas fazem parte deste novo Brasil. O "espírito de empresa" não se resume ao mercado ou à empresa privada. Ele abrange vários setores da vida e da sociedade. Uma empresa estatal, quando o possui, deixa de ser uma "repartição pública", na qual o burocratismo e os privilégios políticos, com clientelismo e corrupção, freiam seu crescimento. Uma ONG pode possuir esse mesmo espírito, assim como os partidos deveriam possuí-lo. E não se creia que ele dispense o sentimento de coesão social, de solidariedade: o mundo moderno não aceita o "cada um por si e Deus por ninguém". O mesmo espírito deve reger os programas e ações sociais do governo na busca da melhoria da condição de vida dos cidadãos.
Foi para isso que apontei em meu artigo na revista Interesse Nacional, que tanto debate suscitou, às vezes a partir de leituras equivocadas e mesmo de má-fé. É inegável que há espaço para as oposições firmarem o pé neste novo Brasil. Ele está entre os setores populares e médios que escapam do clientelismo estatal, que têm independência para criticar o que há de velho nas bases políticas do governo e em muito de suas práticas, como a ingerência política na escolha dos "campeões da globalização", o privilegiamento de setores econômicos "amigos", a resistência à cooperação com o setor privado nos investimentos de infraestrutura, além da eventual tibieza no controle da inflação, que pode cortar as aspirações de consumo das classes emergentes. Para ocupar esse espaço, entretanto, é preciso que também as oposições se invistam do espírito novo e sejam capazes de representar este novo Brasil, tão distante do pequeno e às vezes mesquinho dia a dia da política congressual.
Fernando Henrique Cardoso é sociólogo e foi presidente da República
