O recurso - reclamação - sustentava que o TJDF, ao amordaçar o jornal, descumpriu decisão do próprio Supremo, que em abril deste ano derrubou a Lei de Imprensa, instituída em 1967 pelo regime militar, e consagrou o direito irrestrito à liberdade de informar e de ser informado. Na ocasião, a posição do STF foi inequívoca e deu aos advogados a segurança jurídica que tanto reivindicavam, em matéria de direito da comunicação. "Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário", definiu a Corte. Tratava-se, portanto, de fazer valer a sua decisão. Mas o relator da reclamação, ministro Cezar Peluso, relegando para segundo plano a questão maior do princípio constitucional da liberdade de comunicação, entendeu que o instrumento era inadequado porque o TJDF não se baseou na Lei de Imprensa quando acolheu a ação de Fernando Sarney. A lei citada foi a de Interceptações Telefônicas. Votaram com Peluso os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Eros Grau, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Discordaram dele os ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Cármen Lúcia.
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