Diante da polêmica criada com a redação do novo regulamento de TV por assinatura, o conselho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu suspender, por 60 dias, alguns artigos que tratam do tema e, assim, evitar a possibilidade de cobrança do ponto extra de TV paga na casa do assinante. A agência estabeleceu novas regras ao setor que entraram em vigor na última segunda-feira. A questão da cobrança ou não do ponto extra dava margem a interpretações dúbias porque, de um lado a agência proibia que se cobrasse pela programação distribuída nesses pontos e, de outro, permitia que se cobrança a sua instalação e manutenção.
Diante do impasse, as operadoras de TV por assinatura entendiam que podiam continuar a cobrança, já que afirmam que o valor — de em média 20 reais mensais por ponto adicional — corresponde à sua manutenção, e não ao conteúdo distribuído.
De acordo com comunicado divulgado pela Anatel nesta sexta-feira, o conselho da agência decidiu, por meio de circuito deliberativo, suspender por 60 dias a eficácia dos artigos 30, 31 e 32 da Resolução 488, que estabelece o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
Segundo a Anatel, a decisão será formalizada por meio de Resolução, com publicação prevista para a próxima segunda-feira.
O órgão regulador explicou, no comunicado, que, "a despeito dos esforços da agência, não foi possível estabelecer uma interpretação consensual quanto aos serviços que poderiam ser cobrados por parte das prestadoras referentes ao ponto-extra (artigo 30)".
A Anatel promoveu reunião nesta quinta-feira sobre o assunto, da qual participaram Ministério Público, Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), "mas não foi possível chegar a uma interpretação consensual", diz a nota.
Durante o período em que a suspensão estiver em vigor, a Anatel pretende colocar em consulta pública propostas de redação dos dispositivos para esclarecer o assunto e determinar se a cobrança é válida ou não. Reuters
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