O governo ameaça recorrer a uma enxurrada de medidas provisórias (MPs) para executar seus programas de investimento, se a proposta de lei orçamentária continuar encalhada no Congresso. O carnaval passou e o Brasil está arriscado a chegar à Páscoa sem um orçamento nacional em vigor. O governo tem conseguido investir com dinheiro de restos a pagar, empenhado, mas não desembolsado em 2007. Quando terminar esse dinheiro, o investimento cessará, se a programação financeira para 2008 não tiver sido aprovada. Nessas condições, o Tesouro poderá cobrir a folha de pessoal, pagar a dívida pública e realizar algumas despesas de custeio, mas estará proibido de gastar em obras. A solução anunciada, a edição de MPs, será ruim para o Legislativo e, além disso, a oposição poderá recorrer ao Judiciário para contestá-la. Está prevista para quarta-feira uma nova tentativa de votação. Se der certo, a administração federal poderá voltar às vias normais e a oposição terá de mudar o foco de suas ações. O atraso na aprovação do Orçamento federal tem ocorrido com freqüência. Desta vez, o primeiro grande obstáculo foi a disputa em torno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Executivo havia incluído esse tributo na proposta de lei orçamentária, embora fosse preciso votar a sua renovação. Foi um erro de cálculo político. Com a liquidação da CPMF, abriu-se um buraco de cerca de R$ 40 bilhões na previsão de receita e foi preciso rever o projeto de Orçamento. No fim do ano o governo aumentou alguns impostos e com isso garantiu a recuperação de boa parte daquela receita. Além disso, a arrecadação de janeiro foi um novo recorde. Na prática o ajuste da proposta orçamentária às novas condições não foi muito além da retórica. O Congresso poderia ter votado o projeto em fevereiro, no início do ano legislativo. Mas o processo emperrou.
Quase na reta final da tramitação, a base governista pendurou no Orçamento um anexo de R$ 534 milhões, dinheiro destinado a emendas de 95 parlamentares. A oposição reagiu, alegando falta de transparência na manobra situacionista e criticando o benefício político reservado a uma pequena fração dos parlamentares. A votação prevista para a quarta-feira passada foi adiada para o dia seguinte, mas a nova tentativa também não deu certo.
O impasse está ligado às eleições. As emendas, com dinheiro destinado principalmente a projetos de interesse municipal, devem servir tanto para reforçar a posição de candidatos a prefeituras, nos próximos meses, quanto para pavimentar o caminho das eleições de 2010.
A melhor solução, do ponto de vista fiscal, seria a eliminação dessas e de outras emendas de interesse meramente paroquial e clientelístico. Apesar do fim da CPMF, o projeto de Orçamento continua balofo e perdulário. Se aprovado como está, o País deixará, mais uma vez, de racionalizar as finanças públicas e de criar um quadro fiscal propício à redução de juros e ao fortalecimento da economia. Mas a negociação, nos últimos dias, foi noutro rumo, com a oposição reivindicando uma nova divisão das verbas.
Se a proposta da lei orçamentária continuar emperrada, no entanto, os interesses eleitorais serão afetados de outra forma. Não haverá tempo para empenho de verbas destinadas a convênios com Estados e municípios, porque o prazo terminará em 30 de junho. Esta é a regra para o manejo de recursos federais em anos de eleição. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, lembrou esse detalhe numa entrevista publicada sexta-feira no Estado.
Os congressistas estão diante de duas ameaças. Uma é a da multiplicação das MPs, quando os parlamentares se esforçam para disciplinar o uso desse recurso pelo Executivo. Além do mais, a pauta do Legislativo ficaria novamente atravancada porque aquelas medidas têm prioridade nas votações. O governo não hesitará em usar esse recurso, para não aumentar o atraso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A outra ameaça é a do esgotamento do prazo para o empenho das verbas das emendas.
O atraso na aprovação do Orçamento é ruim para as instituições e para a administração do País. Aprovado, no entanto, esse Orçamento ficará longe das necessidades econômicas e administrativas do Brasil. Como de costume, o debate continua distante do interesse público.
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