Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara criticaram hoje (27) a mudança feita pelo relator da reforma tributária, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), sugerindo a destinação de 2% do novo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados produtores de petróleo e energia. De acordo com o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), essa mudança é uma análise de mérito do projeto, sendo que a comissão apenas analisa questões relativas a constitucionalidade.
"A Comissão de Constituição e Justiça aceita ou rejeita uma proposta quando ela viola o Pacto Federativo como justificou o relator. Estabelecer uma distinção em relação a determinados tributos, qual vai ser o regime fiscal em relação a eles, a determinados produtos, não viola o pacto federativo como afirma o relator", argumentou Dino.
O deputado José Eduardo Cardoso, (PT-SP) afirma que independente das posições de governo e oposição, o que deve prevalecer é a análise de constitucionalidade. "O que me salta aos olhos é a questão do petróleo. Neste caso, me parece que é uma questão de mérito. O relator tem uma posição de mérito, o que é legitimo que ele tenha, e arrumou um argumento constitucional para justificar a posição dele."
Picciani justificou que a mudança evita a criação de privilégios aos estados consumidores em detrimento dos estados produtores. "Se não cumprir a previsão de 2% na origem haverá sonegação no destino."
A votação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Tributária será na próxima terça-feira (1º), pois os membros da comissão fizeram pedido de vista conjunta. Agência Brasil
Comentário: Pra quem não sabe ou esqueceu, esse Leonardo Picciani foi indicado para relator dessa matéria pelo amigo de partido Eduardo Cunha (PMDB/RJ), aquele mesmo que sentou em cima do parecer sobre a CPMF enquanto o governo não liberasse cargos na Eletrobrás. Aliás, Eduardo Cunha, que é presidente da CCJ na Câmara, é um dos maiores bandidos que o Brasil tem e que ainda está solto!
Nenhum comentário:
Postar um comentário