Florianópolis: Justiça nega recursos de advogado de menina de 13 anos vítima de estupro

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A Vara da Infância e Juventude da Capital negou os dois recursos apresentados pelo advogado Francisco Ferreira, que representa a menina de 13 anos vítima de ato infracional semelhante a estupro cometido por dois adolescentes de 14 anos.

Ainda há um recurso em análise no Tribunal de Justiça (TJ) pedindo a anulação da decisão no caso sob o argumento de que, para tomar a decisão, a juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira não teria ouvido a garota, e a audiência teria sido feita sem intimação de todos os envolvidos.

O terceiro recurso será avaliado pela 1ª Câmara Criminal do TJ, composta de três desembargadores. O relator aguarda as informações da Vara da Infância e Juventude para estudar o caso. Não há previsão para a decisão sobre o recurso.

O ato infracional foi cometido em 14 de maio deste ano. A Justiça, além de conceder remissão no caso, impôs liberdade assistida, prestação de serviços comunitários por seis meses aos dois adolescentes e acompanhamento psicológico. Diário Catarinense

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