O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro encaminhou hoje (26) à Receita Federal pedido de suspensão da exigência de informar o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física na declaração deste ano.
Em nota, informa que o autor da solicitação, o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, teme que haja grandes filas nas unidades da Receita Federal e argumenta que a exigência pode acarretar prejuízos à arrecadação e também aos contribuintes – os que não conseguem entregar o documento no prazo estão sujeitos a multas e a juros sobre o atraso no pagamento.
A Receita Federal tem até sexta-feira (29) para informar as medidas a serem adotadas. No caso de manutenção da exigência, poderá ser alvo de ação judicial, acrescenta a nota. Agência Brasil
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