Está prontinho para ir a voto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um projeto que, se aprovado, pode botar a perder todo o esforço de se conferir alguma racionalidade e disciplina à política brasileira.O tal projeto anula a resolução do TSE que determinou que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos eleitos.
Vamos recordar. Numa sessão histórica, em 27 de março de 2007, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que são os partidos, e não os políticos, os verdadeiros donos dos mandatos.
E as razões são simples e perfeitamente compreensíveis.
Primeiro, a legislação brasileira não contempla a hipótese de uma candidatura avulsa. Os candidatos são escolhidos em convenções partidárias, utilizam os recursos do Fundo Partidário e beneficiam-se do horário eleitoral gratuito no rádio e na TV, concedido aos partidos e não aos candidatos.
Se tudo isto ainda não bastasse, uma singela conta coloca um ponto final na discussão. Para ficarmos apenas nas duas últimas eleições, em 2002, dos 513 deputados federais, apenas 33 foram eleitos com os próprios votos. Os 480 restantes foram eleitos com votos da legenda, da coligação e das sobras eleitorais.
Em 2006, a situação não foi diferente. Dos 513 deputados federais, apenas 39 alcançaram o quociente eleitoral dos seus estados, sendo os demais 474 eleitos com votos da legenda, da coligação e das sobras eleitorais.
Portanto, amparado na legislação, o TSE decidiu – e o STF ratificou – que, do presidente da República ao vereador, todos os cargos eletivos estão vinculados aos partidos.
E os políticos que trocarem de partido fora de um determinado prazo devem devolver seus mandatos.
Mas suas Excelências não engoliram a decisão do TSE. Assim como no caso da verticalização das alianças, em que o TSE decidiu pela verticalização e o Congresso aprovou, a toque de caixa, uma lei que acabava com a verticalização.
Assim como no caso da farra do excesso de vereadores em milhares de Câmaras Municipais, que o TSE decidiu encerrar, e já estão querendo restabelecer o frege de antes.
Agora, também a toque de caixa e muito discretamente, vai se armando na Câmara uma tentativa de restabelecer aquele troca-troca quase pornográfico do início e do final de cada legislatura.
Durante o auge do mensalão, criou-se na Câmara dos Deputados a figura do deputado pré-pago, que recebia algumas benesse$ para passar alguns dias ou mesmo algumas horas em uma legenda partidária.
Esta classe política brasileira é mesmo da pá virada, como se dizia antigamente. Não aprendeu nada e não esqueceu nada.
Os políticos brasileiros continuam gostando de viver perigosamente, de fazer piquenique na beira do abismo.
Depois, não reclamem.
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