O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), protocolou nesta quinta-feira no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma reclamação contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello. O partido quer que o CNJ puna Marco Aurélio por ter dado declarações sobre o programa de governo "Território e Cidadania".O PT não gostou da declaração do ministro, para quem o programa pode ser contestado devido ao seu potencial caráter eleitoreiro. Para o PT, a declaração antecipou a reação da oposição, que entrou com ação contra o governo.
Rands argumenta que, de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), um ministro que pode julgar sobre determinado assunto, não pode tecer comentários previamente sobre o tema.
- O ministro Marco Aurélio tem feito isso regularmente, o que é proibido pela lei. Muitas vezes ele tem extrapolado sua função de magistrado para comentar sobre a vida política.
Marco Aurélio, por sua vez, considerou a reclamação preocupante.
- Espero que eu não tenha que pedir licença ao PT para falar com a imprensa. Estou surpreso porque, acima de tudo, isso implica o desconhecimento dos novos ares constitucionais decorrentes da Constituição de 1988. Nesse caso, me refiro à liberdade de expressão. Em segundo lugar, se desconhece também o papel da Justiça Eleitoral. É o único ramo do Judiciário que atua no campo consultivo. Essa tentativa de emudecer o presidente do Tribunal Superior Eleitoral é até mesmo preocupante - ele afirmou.
O ministro ainda classificou a medida como anti-democrática: - Se eu tivesse, por acaso, elogiado o planejamento social, a concessão de bens no ano das eleições. O que haveria? O aplauso generalizado. Talvez até um busto na Praça dos Três Poderes.
No início do mês, Marco Aurélio disse que iria analisar eventuais pedidos de partidos contra o caráter eleitoreiro do programa. Dois dias depois, DEM e PSDB entraram com ação no STF contra o "caráter eleitoreiro" do Territórios da Cidadania. A declaração de Marco Aurélio e as ações da oposição provocaram a reação raivosa do presidente Lula. O presidente disse que o Judiciário deveria "meter o nariz" somente nas suas coisas.
O partido não pede uma punição específica contra Marco Aurélio. A Constituição Federal dá ao CNJ poderes para punir irregularidades praticadas por magistrados no exercício da função.
Já o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), considerou a representação do PT contra o ministro normal dentro da democracia.
- Todos nós podemos cometer erros. Na minha avaliação, o ministro Marco Aurélio cometeu um erro na sua condição (de magistrado). Um magistrado jamais pode emitir opinião sobre um assunto para o qual será chamado a julgar - afirmou Fontana. Globo On Line
Um comentário:
O que eu penso é que o CNJ é um órgão cuja criação teve por base o mesmo esquema que resultou na última reforma da Previdência, ou seja: o Mensalão. Congressistas comprometidos com o Executivo e o PT recebiam, por intermédio do esquema do Sr. Marcos Valério, rios de dinheiro, de forma e amiúde com finalidades ilícitas, pagamentos para votarem matérias de interesse do Executivo e do PT. É isso mesmo. Em todo o processo legislativo que resultou na EC que criou o CNJ , é impossível a separação entre este e outros também de interesse do ¨governo¨. Seguem o mesmo método: coincidência ou proximidades entre datas das votações e pagamentos documentados ou confessados, protagonistas e os papéis que exerceram, tudo já convicentemente documentado pelas CPI s que se debruçaram sobre o assunto e nos autos da AÇÃO PENAL em curso no STF. Sintetizando: existe fundíssima suspeita de que o CNJ tenha sido criado mediante corrupção governamental. Qual é o valor de uma norma constitucional votada mediante suborno? O PT e seus aliados de esquerda radical nunca desistem de tentar restringir a liberdade de expressão, manietando os meios de comunicação, Tentam agora um estado policial, investindo agentes tributários em poder de violar sigilos, confiscar bens, vende-los e tudo independente de autorização judicial. BUSCAM O APARELHAMENTO DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE UMA DITADURA PARTIDÁRIA, NO ESTILO VENEZUELANO, PERMITINDO AOS CLEPTOCRATAS DO MOMENTO AUTO-ANISTIA E ETERNIZAÇÃO NO PODER. E o Judiciário, devido à fraqueza política do mesmo e paradoxos internos ( retratados no lastimável episódio último no TJ MT) já conseguiram controlar. E o CNJ, apesar das boas intenções que tenham seus conselheiros, é, indiscutivelmente, parte deste aparelhamento.
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