Opinião do Estadão: O visto de Battisti é ilegal

O assassino Cesare Battisti 'não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. A Procuradoria-Geral da República não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo'

Por 14 votos a 2, 1 abstenção e 3 ausências, o Conselho Nacional de Imigração - vinculado ao Ministério do Trabalho e integrado por 9 representantes de Ministérios, 5 de sindicatos, 5 de entidades patronais e 1 da comunidade científica - concedeu visto de permanência ao ex-terrorista italiano Cesare Battisti. Com isso, ele poderá viver e trabalhar por tempo indeterminado no Brasil.

Pela ordem jurídica vigente, a decisão do Conselho Nacional de Imigração é ilegal. Ela colide com a Lei 6.815/81, que criou o órgão e define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O inciso IV do artigo 7.º dessa lei proíbe taxativamente a concessão de visto "ao estrangeiro que foi condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira".

É justamente esse o caso de Battisti. Ele foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava a organização terrorista Proletários Armados para o Comunismo. No momento em que Battisti foi processado, julgado e condenado, a Itália vivia em plena normalidade política e constitucional, ou seja, sob democracia plena.

Battisti também já foi condenado no Brasil pela primeira instância da Justiça Federal à pena de dois anos em regime aberto, convertida em pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, por usar passaportes franceses falsificados, encontrados quando foi preso pela Polícia Federal, em 2007, a pedido do governo italiano. Ele recorreu, mas a decisão foi mantida há cinco meses pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª Região. No inciso II do artigo 7.º, a Lei 6.815 também proíbe a concessão de visto "ao estrangeiro considerado nocivo à ordem pública".

Por mais que se apresente como perseguido político, Battisti, do estrito ponto de vista técnico-jurídico, não preenche os critérios previstos pela legislação para a obtenção de visto de residência. Por isso, a Procuradoria-Geral da República - o órgão encarregado pela Constituição de "defender a ordem jurídica" - não tem outra saída a não ser contestar judicialmente a decisão do Conselho Nacional de Imigração e exigir o cumprimento do direito positivo.

Foi com base nessa legislação que, em 2009, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer contrário à concessão de asilo a Battisti - posição que foi endossada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, uma comissão interministerial encarregada de receber os pedidos de refúgio e determinar se os solicitantes reúnem as condições jurídicas necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Surpreendentemente, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, desprezou as duas decisões e concedeu o status de refugiado político a Battisti.

Classificando a iniciativa de Genro como "grave e ofensiva", o Ministério de Assuntos Estrangeiros da Itália recorreu ao Supremo Tribunal Federal, acusando o governo brasileiro de não cumprir o tratado de extradição firmado pelos dois países em 1989. Mas, em vez de dar uma solução clara e objetiva ao caso, em 2010 a Corte, numa decisão ambígua, autorizou a extradição, mas deixando a última palavra ao presidente da República. Pressionado pelo ministro da Justiça, por um lado, e pelo governo da Itália, por outro lado, Lula deixou claro que concederia asilo a Battisti - o que só fez no último dia de seu mandato - e pediu à Advocacia-Geral da União um parecer que fundamentasse sua decisão. Cumprindo a determinação, o órgão desprezou a legislação e preparou um parecer político, dando as justificativas "técnicas" de que o presidente precisava para decidir pela permanência de Battisti no País, com o status de imigrante.

O governo italiano voltou a recorrer e o Supremo, para perplexidade dos meios jurídicos, também agiu politicamente, ignorando tanto o tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Itália quanto a própria legislação brasileira sobre estrangeiros. Essa desmoralização das instituições jurídicas foi aprofundada ainda mais com a concessão do visto de permanência a Battisti, pelo Conselho Nacional de Imigração.

Opinião do Estadão: O visto de Battisti é ilegal

Política externa: Fracasso rotundo

Arthur Virgílio

Foi simbólico o fato de o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciar, no último dia de seu mandato, a decisão de não extraditar Cesare Battisti. Representou o triste coroamento de uma política externa eivada de graves equívocos e omissões.

Manter no Brasil um homem acusado de haver cometido quatro assassinatos e condenado pela Justiça da sólida democracia italiana foi o ato derradeiro de extensa série de erros. A atitude - justificada por parecer jurídico de conveniência -, na verdade, exprimiu a simpatia do governo brasileiro pela "causa" de Battisti.

Que causa? O réu e seus companheiros pretendiam derrubar um regime democrático, substituindo-o por uma ditadura de esquerda. Não deveria, então, ser acolhido na condição de perseguido político, a merecer asilo, pois este se o concede a quem luta pela liberdade, e não a terroristas que a ameaçam.

O governo brasileiro, estranhamente, explicitou que a devolução de Battisti à Itália, para cumprir a pena a que fora condenado, poderia "gerar riscos", como se naquele país - berço do Direito Romano, fonte da legislação civil e penal da Europa e do Brasil - as instituições não fossem respeitáveis. Criou desnecessário contencioso com nação amiga, abrindo ferida que levará tempo para cicatrizar, movido por tola visão ideológica. Sem esquecer que a Itália, relevante na União Europeia, poderá, proximamente, tornar-se adversária do Brasil nesse foro.

O caráter político da decisão pode ser medido pelo contraste com o caso dos boxeadores cubanos Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara, que abandonaram a delegação de Cuba durante os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio de Janeiro, mas foram rapidamente localizados e remetidos a Havana. Neste caso, pela ótica brasileira, a situação não configuraria "riscos", apesar de, poucos anos antes, três jovens terem sido sumariamente fuzilados pelo castrismo. Não eram ativistas políticos. Não atentavam contra Fidel. Apenas tencionavam sair de Cuba e tentar a sorte longe dali. Foram sacrificados sem que certos intelectuais brasileiros redigissem manifesto implorando, se não queriam protestar, pelas jovens vidas em jogo.

Falou alto a simpatia pela ditadura cubana, pela ação no episódio dos boxeadores e pelo silêncio diante dos assassinatos. Outra vergonha: a morte, após 89 dias em greve de fome, do prisioneiro Orlando Zapata, que coincidiu com a foto sorridente de Lula com os irmãos Castro, estampada mundo afora. Mais tarde, o ex-presidente, em dia infeliz, compararia presos de opinião cubanos a criminosos das falanges que atuam nos presídios de São Paulo e do Rio.

Lamentável atração por ditaduras e aspirantes a ditadores, de Hugo Chávez ao genocídio sudanês, chegando ao Irã de Mahmoud Ahmadinejad, que apedreja mulheres e teve no Brasil o primeiro Estado a reconhecer a "legitimidade" de suas últimas eleições, até mesmo comparando a oposição fraudada a torcedores de futebol inconformados com a derrota do seu time. Mais: aliado à Turquia e nela isolado, deu aval à justificativa iraniana para prosseguir com um programa nuclear cujo objetivo é fabricar artefatos atômicos para aumentar a tensão e ameaçar Israel. Lamentável: Brasil e Turquia foram os únicos países a votar, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, contra sanções ao Irã, enquanto 12 votos aprovaram as restrições.

Erro clamoroso

Péssimo para a pretensão, tão exaustivamente perseguida, de obter para o Brasil assento permanente no Conselho de Segurança. Perda de prestígio internacional para o ex-presidente, que visava a afirmar certa posição de liderança no mundo, passando do estágio da curiosidade que despertava à fase do respeito que não faltou a Bill Clinton, Felipe González, Fernando Henrique Cardoso.

Balanço: a cadeira ficou ainda mais distante; em oito anos, perdeu eleições para importantes organismos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sem contar, sequer, com o voto do cortejado Chávez. E quando surgiu um brasileiro com possibilidade real de vitória para a Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), abriu mão dessa perspectiva, sempre magnetizado pelo assento permanente no conselho, e colheu nova derrota ao apoiar a frágil candidatura do egípcio Farouk Hosni.

Tantos tropeços - nem tratamos do vexatório episódio Zelaya/Honduras - decorrem da caolha e passadista política Sul-Sul, que sonha em unir países pobres contra ricos, como se aqueles estivessem unidos - não estão! - em torno de uma pauta comum e estes nada tivessem de bom a oferecer ao Brasil na relação política, tecnológica e comercial. No penúltimo dia de mandato, Lula, com rancor juvenil, declarou ter "gostoso passar pela Presidência da República e terminar o mandato vendo os Estados Unidos em crise, vendo a Europa em crise, vendo o Japão em crise, quando eles sabiam tudo para resolver os problemas da crise brasileira, da crise da Rússia, da crise do México". Como se fenômenos econômicos que lhe escapam ao alcance justificassem a errônea política exterior que praticou.

Uma política externa bem-sucedida deve ser, a um tempo, consistente, coerente, pragmática e ética. Não gastarei espaço falando de claras incoerências e inconsistências. Vejo, isso sim, que o apregoado pragmatismo falhou e a ética esteve ausente da ação diplomática.

Afinal, vendeu a alma por um Conselho de Segurança que não veio. O caso Battisti é nódoa que custará a desaparecer. A agressão à ética está nos votos - ou no silêncio ruidoso - com que o Brasil protegeu ditaduras e ditadores toda vez que violaram direitos humanos ou cercearam liberdades públicas, como o direito-dever de informar por meios de comunicação livres de censura e de ameaças. Estadão

Arthur Virgílio, diplomata e líder da Minoria no Senado

Política externa: Fracasso rotundo

Opinião do Estadão: A novela de Battisti

Marco Aurélio lê seu voto no caso Cesare Battisti: Por quanto tempo esse julgamento se arrastará?

Mais uma vez foi interrompido - agora, pela terceira vez - o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), do pedido de extradição do criminoso condenado italiano, Cesare Battisti. Parece uma novela interminável, que não só ocupa um amplo espaço na mídia, como absorve um grande esforço jurisdicional da mais alta Corte de Justiça do País, o que já se atesta pelo fato de os votos dos ministros do Supremo terem resultado em empate de 4 a 4 - restando ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a incumbência de desempatar a decisão. Na verdade, o que ainda chama a atenção, nesse caso, é a notória desproporção entre o esforço de uma Corte - já sobrecarregada por grande volume de importantes questões envolvendo interpretação constitucional -, a repercussão do processo nos veículos de comunicação e a importância atribuída ao criminoso, que o governo Lula - pelo seu ministro da Justiça, Tarso Genro - quer "proteger", livrando-o de hipotéticas "perseguições" sofridas e a sofrer, se retornar à Itália para cumprir sua pena.

Na longa justificativa que deu para seu voto contrário à extradição de Battisti - que levou ao empate na Corte -, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "a configuração de crime político" aí lhe parece "escancarada". Em defesa dessa tese, invocou a própria pressão do governo italiano para obter a extradição do criminoso, alegando que esta não ocorreria se se tratasse apenas de criminoso comum. Indaga o ministro: "Assim procederiam, se na espécie não se tratasse de questão política? Seria ingenuidade acreditar no inverso do que surge repleto de obviedade maior."

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Opinião do Estadão: A novela de Battisti

STF julga caso Battisti nesta quarta-feira

Battisti: Bandido condenado na Itália que Tarso Genro insiste em proteger. Já tem pouco caco na terra da mentira

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira o julgamento sobre o destino do italiano Cesare Battisti, que foi acusado por quatro homicídios em seu país e condenado à prisão perpétua. Em maio de 2007, o governo da Itália fez um pedido de extradição de Battisti, mas o processo acabou interrompido depois que o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu, em 13 de janeiro, status de refugiado político ao ex-militante de esquerda.

Com o refúgio concedido por Tarso Genro, o processo de extradição de Battisti teria que ser extinto, por determinação do artigo número 33 da lei federal 9.474, a lei dos refugiados, que diz que “o reconhecimento da condição de refugiado obstará [impedirá] o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio”. O problema é que o presidente do STF, Gilmar Mendes, considerou que o caso deveria ser avaliado pela corte pois não havia jurisprudência definida sobre esse tipo de situação. Diante do impasse, o Supremo vai começar o julgamento avaliando se o artigo 33 da lei dos refugiados é ou não constitucional. Época Online

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STF julga caso Battisti nesta quarta-feira

Não pode engolir: Atriz pornô passa mal ao tentar quebrar recorde de sexo oral

Esganada: Carolin Berger queria bater o recorde mundial de chupança mas esquecia de cuspir

Uma atriz pornô passou mal nesta sexta-feira ao tentar quebrar o recorde mundial de sexo oral, em Hamburgo, Alemanha. Segundo o jornal La Repubblica, Carolin Berger, mais conhecida como Sexy Cora, teve uma crise respiratória que a impediu de prosseguir.

Carolin pretendia fazer sexo oral com 200 homens, mas, após cerca de 50 minutos, passou mal e foi obrigada a abandonar a tentativa. De acordo com o jornal italiano, ela teve tonturas e foi levada a um hospital. Notícias Terra

E com essa eu encerro a semana. Até a próxima e um abraço a todos.

Não pode engolir: Atriz pornô passa mal ao tentar quebrar recorde de sexo oral

Genro: STF terá de rever decisões se mudar caso Battisti

Cesare Battisti preso no Brasil: O bandido italiano que Tarso Genro insiste em proteger

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de voltar atrás em decisões que tomou anteriormente "por escore de 9 a 1" se resolver revogar o refúgio concedido pelo governo ao italiano Cesare Battisti, condenado em seu país por quatro homicídios supostamente cometidos quando integrava a organização de extrema esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC). "Se mudar, mudou", disse Tarso, afirmando que suas decisões estão alinhadas com quatro sentenças anteriores do Supremo, que permitiram a permanência no território nacional de pessoas condenadas no exterior por situações semelhantes.

O ministro afirmou que dirá amanhã em depoimento no Senado que o processo de Battisti teve irregularidades. Uma delas é a de que ele não teve direito à ampla defesa. "Não tem direito à ampla defesa quando se dá uma procuração a um advogado que é falsificada e esse advogado defende outros corréus, que acusam aquele outro que o advogado está defendendo", disse o ministro. Para ele, o processo foi julgado em clima "muito tenso na Itália" e Battisti foi acusado por um outro réu que negociou a delação premiada contra outros réus que estavam no exterior. "Hoje qualquer juiz sem preconceito político que examinasse o processo absolveria Battisti por falta ou insuficiência de provas", disse o ministro. Agência Estado

Genro: STF terá de rever decisões se mudar caso Battisti

Morre a italiana que estava em coma há 17 anos

Eluana: O direito de nascer é sagrado e o de morrer também deve ser respeitado

A italiana Eluana Englaro, de 38 anos, morreu nesta segunda-feira, às 20h10min locais (17h10min de Brasília), após 17 anos em estado vegetativo (ela sofreu um acidente em 1992) e uma longa briga na Justiça para que permitissem sua eutanásia, informaram fontes locais. A morte ainda não foi confirmada pela clínica onde ela estava na cidade de Udine ou pelos familiares de Eluana.

A mulher estava há três dias sem receber comida e hidratação. A família recebeu autorização para interromper sua vida depois de dez anos de disputa judicial.

Eluana morreu enquanto o Senado debatia um projeto de lei que proibia a suspensão de sua alimentação. Durante o debate parlamentar, o presidente da casa, Renato Schifani, foi informado da morte da jovem.

Depois de tomarem conhecimento da notícia, todos os senadores se puseram de pé e fizeram um minuto de silêncio.
O caso de Eluana provocou uma polêmica sobre a eutanásia na Itália e abriu uma crise entre o premiê Silvio Berlusconi (contrário à eutanásia) e o presidente Giorgio Napolitano.

O acidente de trânsito que Eluana sofreu quando retornava de uma festa, em 18 de maio de 1992, e a deixou em estado vegetativo não causou consequências nos órgãos internos. ClicRBS

Morre a italiana que estava em coma há 17 anos

Opinião do Estadão: Anistia para a Itália

Para Tarso bandido não é bandido, macaco não é macaco e viado não é viado (Foto: Fabio Pozzebom)

Para o ministro da Justiça, Tarso Genro, "não existe crise entre Brasil e Itália". Mas, mesmo não enxergando qualquer dificuldade diplomática que tenha surgido entre os dois países, mesmo não dando importância alguma ao fato de o embaixador italiano no Brasil ter sido chamado a Roma - o que na linguagem da diplomacia indica grave contrariedade de um país a atitudes tomadas por outro - e mesmo se sentindo inteiramente respaldado pela decisão que o Supremo Tribunal Federal (STF) haverá de tomar, contra a extradição de Cesare Battisti - no que se revela verdadeiro "profeta judicial", capaz de saber por antecipação o que decidirão os membros do Pretório Excelso -, nosso ministro da Justiça dá mostras de ter descoberto a causa original de toda a, digamos, frustração italiana, exacerbada pelo affaire Battisti: é que, ao contrário do que houve no Brasil, a Itália não contou, até agora, com uma lei de anistia (!!!).

Tentando "esfriar a crise" (para ele inexistente), no que obedece à orientação do presidente Lula - para quem a melhor coisa a fazer para superar o entrevero diplomático é adotar, unilateralmente, a postura de "fim de papo" -, Tarso Genro se dispõe a oferecer aos italianos sua reflexão jurídico-sociológica sobre o problema que sofre o país europeu, quanto à forma de lidar com o terrorismo havido em seu território na década de 1970. Disse ele: "Acho que esse, realmente, é um caso doloroso para a sociedade italiana. Como a Itália não teve uma lei de anistia, essas graves questões, dos anos 70, ainda não são cicatrizadas." Que este seja um "caso doloroso" para a sociedade italiana não resta a menor dúvida. Só que parece, no mínimo, uma impertinência uma autoridade governamental de outro país, que contribuiu gratuitamente para agravar essa dor - a não ser que não se considere gratuito o que tem motivação ideológica -, fazer interpretações como as perpetradas pelo ministro Genro.

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STF não deve invalidar lei sobre refúgio, diz Tarso

Tarso Genro e Gilmar Mendes conversam durante a abertura do seminário Novo Processo Penal - 2008 (Foto: Antonio Cruz/ABr)

Ao analisar os possíveis desdobramentos, no Supremo Tribunal Federal (STF), do processo de extradição em curso contra o escritor italiano Cesare Battisti, o ministro da Justiça, Tarso Genro, considerou que o tribunal adotaria uma postura no mínimo contraditória, caso declare inconstitucional a lei que permitiu ao governo brasileiro conceder o refúgio político.

"Se o Supremo fizer jus à jurisprudência que já assumiu em casos como este, não vai declarar a inconstitucionalidade, como vai mandar liberar da prisão o senhor Battisti. Se o Supremo vai mudar de posição, não considero um agravo ao meu despacho, mas será o reconhecimento pelo Supremo de que a lei vigente aplicada pelos demais ministros, com a mesma autoridade que eu apliquei, era uma lei inválida e que já era para ser declarada inconstitucional antes", argumentou Tarso.

O ministro da Justiça lembrou que o STF já entendeu, em relação a outros estrangeiros acusados de homicídios, tratarem-se de refugiados políticos alvos de acusações não comprovadas. "Me parece impossível que o Supremo vá declarar uma lei inconstitucional só para atingir um caso concreto, que é o do senhor Battisti, semelhante a outros em que o próprio Supremo não deu a extradição", acrescentou. Redação Terra

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Opinião no Estadão: A verdadeira face do presidente

O Zé Marolinha rindo da nossa cara. Picas pra ti

Carlos Alberto Di Franco

Recente decisão "soberana" do presidente da República, somada às suas últimas declarações, aqui e lá fora, perfila com nitidez a verdadeira face de Lula: um líder ideológico e autoritário.

Ao conceder asilo político ao terrorista italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país pelo assassinato de quatro pessoas nos anos 70, Lula invocou o conceito de soberania nacional. "A decisão do Brasil neste episódio é soberana", disse, em Corumbá, ao lado do presidente Evo Morales, da Bolívia. Lula alegou que o Brasil é "generoso" e Battisti foi sentenciado por crime antigo. "Quem o acusou nem existe mais para ser comprovada a veracidade do fato. Passado tanto tempo, ele já é outra pessoa, é um escritor", concluiu.

A generosidade presidencial, contudo, é seletiva. Atletas cubanos, fugitivos da "democracia" dos irmãos Castro, receberam tratamento bem diferente: foram deportados sob a surrealista alegação de que, de fato, desejavam ardentemente retornar à casa paterna.

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Carlos Alberto Di Franco, doutor em Comunicação pela Universidade de Navarra, professor de Ética, é diretor do Master em Jornalismo

Opinião no Estadão: A verdadeira face do presidente

Procurador da República italiano critica refúgio político a Cesare Battisti

O juiz e procurador da República na Itália Giancarlo Capaldo criticou a decisão do governo brasileiro de conceder refúgio político ao ex-militante Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro homicídios. A crítica foi feita neste domingo durante o Fórum Mundial de Juízes, em Belém (PA), evento que integra o 9º Fórum Social Mundial, que começa nesta terça-feira.

De acordo com Capaldo, que é conhecido pela defesa de presos políticos italianos na América do Sul, a concessão de refúgio ao escritor italiano Cesare Battisti pode ser comparada à falta de colaboração da Justiça brasileira com a investigação sobre o desaparecimento de cidadãos italianos durante a Operação Condor.

"Ele foi condenado na Itália com todas as garantias constitucionais. O processo garantiu 100% de legalidade, ele pode se defender. É injusto que uma pessoa seja tutelada por outro Estado para não pagar por crimes que cometeu. Foram atrocidades contra o Estado e contras as pessoas", afirmou. Agência Brasil

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