Florianópolis: Viabilização do novo terminal do aeroporto Hercílio Luz sofre novos atrasos

Aeroporto Hercílio Luz, que de internacional só tem o nome. Uma vergonha para Santa Catarina  Decisões sobre os 40% de desapropriações de terrenos necessárias para a execução da obra não avançaram Foto: Julio Cavalheiro/Agencia RBS

Novos atrasos nos processos para viabilizar o novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz colocam em dúvida os últimos cronogramas divulgados pela Infraero, pelo governo do Estado e pela prefeitura de Florianópolis. Enquanto o cronograma para a construção do novo terminal segue mais avançado, os pré-requisitos para a execução das obras que darão acesso à nova estrutura e que serão fundamentais para que o local comece a funcionar avançaram pouco desde o início do mês.

O presidente da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), Murilo Flores, foi enfático ao esclarecer que, mesmo que concluído no prazo estabelecido, em março de 2014, o novo terminal só receberá a licença de operação se as obras de acesso também tiverem sido concluídas. Sem elas, o novo terminal não poderá começar a funcionar. E as obras de acesso, divididas em dois trechos, seguem aguardando a definição de licenças ambientais e a conclusão de desapropriações para começarem a ser executadas.

De acordo com o gerente de avaliação de impacto ambiental da Fatma, Daniel Vinicius Netto, o trecho da obra que vai do estádio do Avaí até a área em que será construído o novo terminal de passageiros tem licença prévia porque foi incluído no EIA/RIMA (estudo de impacto ambiental) da nova estrutura do aeroporto. Mas para dar a licença ambiental de instalação (LAI), ou seja, o aval para que a obra comece a ser executada, a Fatma solicitou o detalhamento do projeto para o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). De acordo com o gerente da fundação, apenas parte dos detalhes solicitados foram apresentados, sem contar que será necessário analisar o pedido de uma pequena alteração do traçado feito pelo Deinfra.

— Mas este processo avançou bastante nos últimos dias. Pode ser que a LAI saia antes neste primeiro semestre. Agora, o Deinfra e a Infraero poderiam ter sido mais pragmáticos para conseguir estas licenças — opina Netto.

O comentário do especialista está baseado em situações como a que envolve a licença ambiental de instalação do novo terminal. Ela foi aprovada pela Fatma no dia 8 e, até agora, espera a entrega de um termo de compromisso referente às compensações ambientais que serão necessárias pelo impacto causado pelo projeto por parte da Infraero para ser efetivada. O novo plano diretor do aeroporto, que tinha previsão de ser finalizado em março deste ano, está com a conclusão atrasada e deverá ser entregue para a aprovação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em junho.

Desapropriações não avançaram

O ponto mais crítico no projeto de ampliação do aeroporto da Capital e que ainda precisa ser resolvido envolve o segundo trecho da obra de acesso ao novo terminal, entre o trevo da seta e o estádio do Avaí. O Deinfra concluiu a documentação que faltava ser entregue para o Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que deverá se posicionar sobre o assunto porque a obra vai cortar a Reserva do Pirajubaé.

— Estamos analisando esta documentação que faltava e acredito que, em no máximo 20 dias, teremos a nossa manifestação pronta. Sabemos que não vai ter como não ter aquele acesso. O que precisa ser definido são as medidas mitigadoras para o impacto que a obra terá em relação ao manguezal — pondera Ricardo Castelli, coordenador regional do ICMBio.

Enquanto os processos de licenciamento ambiental estão caminhando, as decisões sobre os 40% de desapropriações de terrenos necessárias para a execução da obra não avançaram. A reunião entre o secretário de Obras de Florianópolis, Luiz Américo, e o secretário de Estado do Planejamento, Filipe Mello, programada para a segunda semana deste mês, ainda não aconteceu. Envolvido com outras questões do governo, Mello adiou o encontro.

O secretário do Estado da Infraestrutura, Valdir Cobalchini, escolhido por Colombo junto com Mello para liderar as soluções para o problema do aeroporto, não tem detalhes sobre o final do processo de desapropriações, mas mantém a proposta de lançar o edital para a licitação das obras de acesso até o final de junho.

Começa reforma no terminal de cargas

Enquanto a ampliação do aeroporto segue com entraves, a Infraero deu início nesta semana às obras de reforma do espaço em que operará o Terminal de Logística de Carga (Teca) Nacional do Aeroporto Hercílio Luz. O prédio a ser utilizado, o antigo Terminal de Carga da Vasp no aeroporto, será renovado e adequado para a operação de cargas nacionais no complexo logístico de Florianópolis.

Os trabalhos, com investimentos estimados em cerca de R$ 740 mil, terão duração prevista de aproximadamente quatro meses. A estrutura, de 1,8 mil metros quadrados de área e 450 metros quadrados de espaço operacional, contará com cinco salas de operações e 12 salas comerciais.

Permuta de terreno não foi concluída

Um dos entraves para a obra do novo terminal, a compra e permuta de terrenos da Celesc e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) pelo governo do Estado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa e teve a sua resolução comemorada pelo governador Raimundo Colombo.

Mas a efetivação do processo que, segundo a Procuradoria Geral do Estado, não tem nenhum entrave legal ou jurídico, poderá demorar ainda um ou dois meses. Mesmo com estas pendências, a Infraero prevê lançar o edital para o primeiro lote das obras do novo terminal no dia 22 de maio.

A licitação englobará o primeiro dos cinco lotes nos quais o projeto do novo terminal foi dividido. O orçamento total é de R$ 436,4 milhões. A Infraero, estatal que administra os principais aeroportos do país, entrará com 73% do total ( R$ 316,4 milhões), o governo do Estado colocará R$ 107 milhões, e a prefeitura, R$ 13 milhões. A obra ficará pronta em março de 2014. Diário Catarinense

Florianópolis: Viabilização do novo terminal do aeroporto Hercílio Luz sofre novos atrasos

Opinião do Estadão: Ameaça de vexame

Governo não conseguiu aplicar as verbas autorizadas há nove anos para a modernização dos aeroportos

Não chegam a surpreendentes as conclusões do estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram que, mesmo com investimentos da ordem de R$ 5,6 bilhões, programados pela Infraero, 9 dos 13 aeroportos de cidades brasileiras que vão receber jogos da Copa do Mundo de 2014 não terão concluídas as obras necessárias de expansão. Só três - o do Galeão, no Rio, e os de Salvador e Recife - estão hoje em condições consideradas adequadas. Outros três estão em situação preocupante (Curitiba, Belém e Santos-Dumont, no Rio). Há vários meses, a Fifa, a CBF, empresários, analistas e a mídia manifestam-se alarmados com a lentidão com que vêm sendo tocados os projetos de adaptação dos aeroportos para o megaevento esportivo. O que está ocorrendo põe a nu as deficiências da gestão pública no Brasil, e expõe o País ao risco de monumental vexame, por não ter completado a infraestrutura indispensável para realizar uma Copa do Mundo. A incompetência é inacreditável: até agora o governo não conseguiu aplicar as verbas orçamentárias já autorizadas há nove anos para a modernização dos aeroportos!

A propósito, a maior crítica do Ipea é dirigida justamente à execução orçamentária. Segundo o órgão, subordinado ao Ministério do Planejamento, somente 44% das dotações destinadas aos aeroportos, entre 2003 a 2010, foram de fato investidas.

Não se pode dizer que o governo da presidente Dilma Rousseff esteja alheio ao problema. Foi criada recentemente a Secretaria de Aviação Civil, com status de Ministério, que incluirá em sua estrutura a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Infraero, não só com o objetivo de agilizar os preparativos para a realização da Copa, como para atender à demanda crescente por transporte aéreo de passageiros, que aumenta à razão de 10% ao ano. As autoridades também têm se declarado favoráveis à concessão de aeroportos à iniciativa privada, para atrair investimentos. Todas essas são medidas na direção correta, mas podem ter sido tomadas tarde demais, além de estarem sendo implementadas com exasperante lentidão.

O processo de concessão de serviços públicos é naturalmente demorado. O Ipea calculou, por exemplo, que apenas a licença de instalação, uma das três exigidas pelo Ibama para que uma obra possa ser iniciada, demora 38 meses, em média, para ser concedida.

Dos 13 aeroportos que estão com obras atrasadas - há casos em que nem mesmo foram iniciadas - São Paulo apresenta a situação mais crítica. Os aeroportos de Congonhas, em São Paulo, e de Viracopos, em Campinas, estão há muito tempo saturados. O terminal aeroportuário mais bem equipado da região metropolitana é o de Cumbica, que também não está em condições de atender satisfatoriamente à afluência de passageiros. Estima-se que Cumbica comporte 20,5 milhões de passageiros por ano, mas, já em 2010, transitaram por aquele aeroporto 26 milhões de viajantes. Se a demanda crescer como se projeta, Cumbica terá um fluxo de 39 milhões de passageiros/ano em 2014, praticamente o dobro de sua capacidade atual.

Além do trânsito pesado de embarque e desembarque de passageiros nesses aeroportos, que não são servidos por metrô ou linhas de trem - diferentemente do que ocorre nos grandes aeroportos mundo afora -, falta espaço disponível para estacionamento, os guichês para check-in são relativamente poucos e os saguões e salas de espera estão quase sempre congestionados.

A Infraero, que diz desconhecer as bases técnicas utilizadas no estudo do Ipea, estuda ações para "quebrar o galho". Uma das soluções propostas é a construção de módulos provisórios nos aeroportos das cidades-sede de jogos da Copa, ou seja, "puxadinhos" improvisados que certamente não darão aos visitantes estrangeiros uma boa impressão do País. Mas pior será para os brasileiros que, ao que parece, podem não receber o "legado" da Copa e da Olimpíada, traduzido em melhorias de infraestrutura. A expectativa é de que, com a criação, finalmente, da Autoridade Pública Olímpica (APO), entregue ao ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, seja evitado o maior dos vexames.

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Opinião do Estadão: Ameaça de vexame

Opinião do Estadão: Um plano em execução

O caos nos principais aeroportos brasileiros registrado no início do mês, por causa da mudança do sistema de escala das tripulações da Gol, bem como o ocorrido no fim do ano passado, em decorrência da adoção de um novo sistema de check-in pela TAM, deixaram claras a incompetência operacional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e sua incapacidade de evitar colapsos como o ocorrido.

Mas a Anac é apenas um exemplo de como, por meio de asfixia financeira, de nomeações de dirigentes sem as qualificações técnicas necessárias para exercer o cargo e até de redução de responsabilidades, o governo Lula vem esvaziando as agências reguladoras, na execução daquilo que tem todas as características de um plano preconcebido.

Agências imunes aos interesses políticos do governo são incompatíveis com a política petista de açambarcamento do Estado Nacional. Por isso, desde o início deste governo, boa parte das verbas orçamentárias das agências vem sendo retida pelo Tesouro Nacional, a pretexto de assegurar o cumprimento das metas de superávit fiscal. No ano passado - como mostrou o Estado na segunda-feira, em reportagem de Renée Pereira - o contingenciamento dessas verbas atingiu um nível recorde.

Deixaram de ser repassados às agências nada menos do que 85,7% das receitas totais a que elas tinham direito, o que tornou impossível a realização de serviços essenciais, especialmente os de fiscalização. Esse número foi levantado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), com base em dados do Tesouro Nacional.

Criadas para regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas privadas ou estatais, as agências são órgãos do Estado brasileiro, que não deveriam estar subordinados ao governo. Por isso, não estão vinculadas à estrutura dos Ministérios e, assim, não deviam receber ordens do presidente da República, de ministros ou de outros funcionários do Executivo. Para exercer sua função, devem dispor de autonomia financeira, administrativa e operacional, além de amplos poderes de fiscalização e de liberdade para impor sanções.

Mas, com o contingenciamento das suas verbas, o Executivo limita drasticamente a sua capacidade de atuação. Em 2009, por exemplo, a Anac só dispôs de R$ 20 milhões para garantir a operação da aviação civil de acordo com os padrões internacionais de qualidade e segurança. Em 2010, foram autorizados para essa função R$ 34 milhões, mas R$ 10 milhões foram contingenciados.

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Justiça aceita denúncia contra ex-diretora da Anac

A charuteira Denise Abreu em depoimento no Senado. Chegou a hora de abrir o jogo

A Justiça de São Paulo aceitou no último dia 16 a denúncia contra a ex-diretora da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), Denise Abreu, por fraude processual. A decisão foi tomada pela juíza Paula Mantovani Avelino, da 1º Vara Federal Criminal de São Paulo.

Com a decisão, a ex-diretora da Anac, passa a ser réu por ter apresentado à desembargadora Cecília Marcondes, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, um estudo interno da agência como se fosse uma norma, sendo que não era válido. O documento apresentado atestava que o aeroporto de Congonhas era seguro para pousos e decolagens.

A denúncia contra Denise Abreu foi feita pela procuradora da República, Thaméa Danelon, e enquadra a ex-diretora no crime de fraude processual, do código penal, que consiste em "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito". Folha Online

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